A Assembleia da República reelegeu, esta quinta-feira (14), por via de Projecto de Resolução, o Cidadão Isaque Chande, para o Cargo de Provedor de Justiça, mediante o processo de votação que forneceu os seguintes dados։ Deputados presentes – 208; Votos a Favor – 167; Votos Contra 39; Votos Expressos – 207; Votos em Branco – 0; Votos nulos – 01.
Isaque Chande, indicado pela Bancada Parlamentar da FRELIMO, concorria ao Cargo com o Cidadão, Amandinho Cassimo, proposto pela Bancada Parlamentar da RENAMO. Segundo a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), os dois candidatos reuniam requisitos de elegibilidade previstos no artigo 5 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. Refira-se que o Provedor de Justiça é um Órgão do Estado que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 255 da Constituição da República.