I Sessão Ordinária da X Legislatura
Pareceres:
- Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
- Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão] – Adenda;
- Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
- Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
- Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão];
- Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão];
- Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e. Comunidades [7ª Comissão];