Conta Geral do Estado referente ao Exercício Económico de 2023 [Link – Principal] Pareceres: Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão]; Conta Geral do Estado referente ao Exercício Económico de 2021 [Link – Principal]Pareceres:Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
