Projectos e Propostas de Lei

[Link – Proposta]

Pareceres:

• Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
• Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
• Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão].

Relatório de Apreciação e Votação na Especialidade:

• Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];