I Sessão Ordinária da X Legislatura
Data: 23 de Abril de 2025
[Link – Proposta]
Pareceres:
- Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
- Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
- Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão].