Missão

Nos termos dos artigos 168,169 e 179, todos da Constituição da República, a Assembleia da República (AR) tem como missão:

  • Representar o Povo no exercício das funções legislativa e fiscalizadora;
  • Aprovar leis sobre as questões básicas de políticas interna e externa do país, nos termos previstos pela Constituição;
  • Fiscalizar o Executivo para que a acção governamental responda às aspirações dos cidadãos e promova o desenvolvimento nacional.

Visão

Ser um órgão representativo eficiente na produção de leis e fiscalização do Executivo em prol do desenvolvimento nacional e da consolidação de um Estado de Direito Democrático e de justiça social em Moçambique.

Objectivos

No âmbito do Plano Estratégico da Assembleia da República 2013-2022, constituem seus objectivos os seguintes:

  • Consolidação da AR como plataforma válida na interacção entre os Partidos Políticos e do aprofundamento da prática democrática em Moçambique;
  • Afirmação da AR como um dos principais mecanismos de interacção entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Elevação do Nível de Confiança do Cidadão para com a AR, exemplificado pelo aumento de petições apresentadas ao órgão;
  • Contínuo reconhecimento do papel do Deputado na Sociedade, embora persistam alguns estigmas a seu respeito tanto no seio dos cidadãos como entre membros de algumas instituições;
  • Consolidação do quadro jurídico-legal do funcionamento da AR, através da aprovação da sua legislação básica (Orgânica, Regimento, Estatuto do Deputado, Previdência Social).

Princícios

A visão e a missão da AR assentam no espírito e letra da Constituição da República, leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado moçambicano e baseiam-se nos seguintes princípios:

  1. Legalidade;
  2. Unidade nacional;
  3. Respeito pelos direitos humanos;
  4. Respeito pelos valores éticos;
  5. Respeito pela diversidade política, cultural, religiosa, étnica, racial ou de género;
  6. Espírito de tolerância, harmonia, paz, diálogo, igualdade e inclusão;
  7. Respeito pelo cidadão;
  8. Reforço da democracia e cultura de Estado;
  9. Transparência, Integridade e Boa Governação;
  10. Solidariedade institucional, amizade e cooperação com outros povos.