As Comissões especializadas da Assembleia da República (AR) apreciaram positivamente a Proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024 submetida ao Parlamento pelo Executivo moçambicano, para análise e posterior aprovação pelo Plenário.
De acordo com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), a Proposta de PESOE para 2024 tem mérito e é oportuna, pois irá marcar a continuidade da implementação de medidas de consolidação fiscal, privilegiando a orientação de recursos para sectores que estimulem e diversifiquem o crescimento, assegurando a continuidade da operacionalização do Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2020-2024, no seu último ano de implementação.
“Nestes termos, a comissão considera que a Proposta do Plano Económicos e Social e Orçamento do Estado para 2024 não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade, pelo que recomenda ao Plenário a sua apreciação positiva”, lê-se no Parecer da CACDHL apresentado esta quarta-feira ao Plenário da Assembleia da República, pelo respectivo Presidente, António Boene.
Por sua vez, a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) faz uma análise pormenorizada sobre a implementação do Plano e Orçamento do Estado para o ano 2024 em diversos sectores como são os casos de crescimento económico, sectores sociais, a política orçamental, bem como os recursos, despesas do Estado, financiamento e défice sem se esquecer da afectação territorial.
No seu parecer a CPO verifica que o PESOE de 2024 continuará assente na modernização dos processos de cobrança de receitas e no alargamento da base tributária com vista a busca continua por uma maior eficiência na captação de receitas, criando, ainda um ambiente favorável para o investimento, o que é fundamental para o desenvolvimento económico e sustentável.
“A CPO enaltece o esforço do Governo que diante de um espaço fiscal deficitário, das adversidades enfrentadas, resultantes das mudanças climáticas que desencadeiam, eventos naturais cíclicos, como chuvas internas e inundações, aliadas ao terrorismo de Cabo Delgado continua realizando as despesas de maneira satisfatória, evidenciando não somente resiliência ao lidar com desafios múltiplos e complexos, mas também seu comprometimento com a gestão financeira e o bem-estar social”, lê-se no parecer, lido pelo respectivo presidente, António Niquice, o mesmo que recomenda a apreciação positiva da proposta do PESOE para 2024.
A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS) faz uma apreciação positiva da Proposta do PESOE para 2024 e emitiu um parecer que contempla algumas recomendações por sectores.
A título ilustrativo, no sector da Educação e Desenvolvimento Humano, a CASGTCS recomenda que as salas de aulas programadas para 2024 sejam efectivamente construídas, assegurar que as carteiras planificadas sejam adquiridas e garantir a formação de professores em línguas de sinais e aquisição de materiais de apoio pedagógico às pessoas com necessidades educativas especiais, com destaque para livros traduzidos em braile.
Na área de saúde, a comissão entende que o Governo deve garantir, dentre vários apectos, a assistência médica e medicamentosa à população, a formação dos recursos humanos com habilidades em línguas de sinais para fazer face as necessidades das pessoas com deficiência, bem como atribuir bolsas de estudos para fora do país para a formação e alocação de mais enfermeiros e médicos, nas especialidades que ainda ressente de sua falta, com vista a melhorar o rácio enfermeiro/paciente e médico/paciente.
Quanto a área do Género, Criança e Acção Social, a CASGTCS entende que o Governo deve assegurar que os critérios de elegibilidade sejam efectivamente implementados, através da monitoria e avaliação permanentes e, a divulgação sistemática da política e critérios de elegibilidade aos programas de assistência para além de garantir a regularidade de pagamentos de subsídio social básico.
A 3ª Comissão sugere ainda na área de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos que o Governo garanta que em todas instituições públicas e privadas a serem construídas seja acautelada acessibilidade as pessoas as pessoas com deficiência, bem como a divulgação do protótipo e implementação de construção de casas resilientes a mudanças climáticas e aos eventos extremos a toda a população e garantir a supervisão e fiscalização da qualidade de infraestruturas sociais a cargo do Estado.
O PESOE é um documento que, dentre vários aspectos, define os principais objectivos económicos e sociais e de política financeira do Estado, identifica a previsão das receitas a arrecadar, as acções e os recursos necessários para a implementação do programa e plano, num horizonte temporal de um ano, no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
Este plano reflecte, igualmente, os compromissos do Governo com a educação, saúde, infraestruturas, críticas para melhorar a qualidade de vida e apoiar o desenvolvimento económico, bem como o fortalecimento das instituições e a promoção da inclusão, no quadro do PQG 2020/2024.
