Moçambique, por meio do Presidente da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República, Deputado António Niquice, participou de 26 a 30 de novembro de 2023, em Dar-Es-Salam, República Unida da Tanzânia, na Reunião do Conselho Regional da SADCOPAC, na qualidade de Co-Presidente do Pelouro de Finanças e Tesouraria desta Organização Regional Internacional que tutelava e fiscalizava as Contas Públicas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCOPAC).
Neste encontro regional, participaram os Titulares do Órgão do Conselho de Direção da Organização das Contas Públicas dos Países da África Austral (SADCOPAC), que tinham como um dos objetivos refletir e passar em revista os desafios e progressos da SADC no âmbito do processo de implementação das Resoluções e do Guia de Boas Práticas relacionadas à transparência, prestação de contas e boa gestão da coisa pública. O objetivo era promover e assegurar uma gestão transparente das finanças públicas e boa governação nos países membros da SADC.
O Secretariado da SADCOPAC teve a sua sede em Dar-Es-Salam desde a sua criação há cerca de 20 anos, e durante as diversas atividades, incluindo deslocações e visitas ao Parlamento em Zanzibar, foi assinado um Memorando de Entendimento entre a SADCOPAC e o Auditor Geral da Tanzânia (equivalente ao Presidente do Tribunal Administrativo). O objetivo era promover o empoderamento e a capacitação institucional dos parlamentos e das instituições de auditoria para desempenharem eficazmente suas atribuições e competências na fiscalização das finanças públicas, promoção da boa governação, transparência financeira e orçamental ao nível regional.
Durante essa atividade, ocorreram encontros de trabalho com as lideranças dos parlamentos, ministros responsáveis pelas áreas de Economia, Finanças e Autoridade Tributária, bem como com congêneres Comissões de Contas Públicas, Auditores Gerais (Tribunal Administrativo), tanto em Dar-Es-Salam quanto em Zanzibar. Além disso, houve outras reuniões técnicas e visitas de troca de experiências e boas práticas relacionadas à auditoria e fiscalização das contas e finanças públicas.
Um dos momentos mais importantes dessa missão foi a assinatura do Memorando de Entendimento entre a SADCOPAC e o Auditor Geral da Tanzânia (equivalente ao Presidente do Tribunal Administrativo em Moçambique), entidade que acolhe o escritório regional da SADCOPAC. Através desse instrumento, reforçou-se o comprometimento das partes em continuar a trabalhar conjuntamente no reforço da capacidade institucional de ambas as entidades para continuarem a salvaguardar o interesse público, fortalecerem o quadro jurídico-legal com vista a combater o fluxo ilícito de capitais e promover a boa gestão das finanças públicas ao nível da região.
Segundo o Deputado António Niquice, Presidente da Comissão e Orçamento do Parlamento Moçambicano e Vice-Presidente do Conselho Fiscal da SADCOPAC, o Memorando de Entendimento recém-assinado entre as duas instituições veio consolidar a relação institucional que perdurava há mais de 20 anos e traduzir o comprometimento regional das lideranças da Tanzânia ao mais alto nível de continuar a apoiar os parlamentos e parlamentares dos Estados Membros da SADCC para exercerem com a devida propriedade as suas atribuições e competências, tendo em conta as boas práticas internacionais relacionadas à transparência financeira e orçamental, incluindo as atividades de fiscalização e auditoria das contas públicas, promovendo assim a boa governação e gestão transparente da coisa pública ao nível da SADC.
Niquice afirmou que, por meio deste Memorando de Entendimento, estavam previstas ações de formação/capacitação permanentes e contínuas dos membros dos parlamentos, em particular, os das Comissões das Contas Públicas, para poderem melhor exercerem as suas atribuições e competências, mormente a de fiscalização, maior interação, aproximação e colaboração entre os parlamentos e o Auditor Geral (Tribunal Administrativo) no exercício da ação fiscalizadora, à luz do princípio de separação e interdependência de poderes. Isso visava assegurar que os legisladores, auditores, com conhecimento e ciência, dominassem a legislação e demais instrumentos aplicáveis, incluindo a necessidade de harmonização dos procedimentos ao nível dos Estados Membros da SADC, no âmbito do processo de integração regional.
A SADCOPAC é uma organização regional autônoma e independente, criada em 2003, que atua sob a égide da SADC e congrega todas as Comissões que atuam no domínio das finanças e contas públicas dos Estados Membros. Seus objetivos, visão e missão incluem contribuir para a promoção da boa governação, transparência financeira, gestão transparente das contas e finanças públicas, e combate à corrupção e tráfico ilícito de capitais. Atualmente, sua direção regional é composta pelos seguintes países: Presidente – Zâmbia, Vice-Presidente – Tanzânia, Secretário Geral – Botswana, Secretário Geral Adjunto – Zimbabwe, Tesouraria – Malawi, e Co-Presidida por Moçambique.
Deputado Antonio Niquice, procede em nome da SADCOPAC a entrega de instrumentos de planificação estratégica ao Presidente do Parlamento de Zanzibar, Zubeir Ali Maulid