A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quinta-feira, dia 16, em definitivo e via Projecto de Resolução, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao Exercício Economico de 2022.
O documento foi aprovado mediante o processo de votação que forneceu os seguintes resultados: Deputados presentes-171; votos a favor-166; votos contra-5 e abstenções-0.
O artigo 2 do Projecto de Resolução atinente à CGE de 2022 explicita que “o Governo deve, na elaboração das próximas contas, observar as recomendações constantes dos Pareceres das Comissões do Plano e Orçamento e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e do Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado de 2022”.
Entretanto, o Primeiro-Ministro (PM) moçambicano, Adriano Afonso Maleiane, reitera o compromisso do Executivo de continuar a consolidar e a aprimorar os mecanismos que assegurem, cada vez mais, a observância dos princípios da economicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública.
Falando na sede do Parlamento, em Maputo, o PM explicou que “asseguramos, desde já, que o Governo irá tomar em consideração as contribuições e recomendações desta Magna Casa do Povo e do Tribunal Administrativo no processo de aprofundamento dos mecanismos de controlo interno, de gestão das contas públicas e de responsabilização”.
Relativamente às recomendações que a AR e o Tribunal Administrativo têm vindo a fazer no âmbito da apreciação da CGE, Maleiane disse que o Governo continuará a desenvolver reformas com vista a melhorar, cada vez mais, a gestão das finanças públicas.
“É neste contexto que renovamos o nosso compromisso de prosseguir com a expansão e consolidação do e-SISTAFE, com o realce para a implantação deste sistema informático nas 12 novas autarquias”, sublinhou o governante.
No que concerne a questão da dívida pública, o PM reafirmou que o Governo continuará a agir no sentido de desenvolver acções com vista a trazê-la para parâmetros sustentáveis de modo a permitir que o país possa ter acesso a financiamentos em termos e condições mais favoráveis.
No capítulo da indústria extractiva, Maleiane garantiu que o Executivo vai prosseguir com a realização sistemática de auditorias com vista a confirmar as despesas recuperáveis efectuadas pelas empresas deste sector.
“Acreditamos que a realização sistemática deste exercício irá melhorar a cobrança de receitas para o Orçamento do Estado através de maior controlo nas despesas de investimento efectivamente realizadas nas diferentes fases dos projectos da indústria extractiva”, frisou o governante.
Ainda no âmbito da melhoria do processo de arrecadação de receitas, o PM disse que o Governo continuará a adoptar medidas e a implementar acções que contribuam para o alargamento da base tributária.
“A par disso, continuaremos a aprimorar os mecanismos que permitem assegurar a observância da obrigatoriedade dos gestores dos Institutos, Fundos Públicos e outras instituições do Estado a canalizarem a totalidade das receitas por eles geradas para os cofres do Estado”, sublinhou Maleiane, explicando que, no âmbito da consolidação orçamental, o Executivo vai prosseguir com acções visando a redução do risco fiscal associado às empresas públicas e participadas pelo Estado.
“É assim que continuaremos o processo de reestruturação do sector empresarial do Estado com maior incidência para os aspectos financeiros e operacionais”, frisou o PM, acrescentando que “estas e outras acções que temos vindo a implementar estão a concorrer para que as empresas públicas e participadas pelo Estado sejam cada vez mais rentáveis”.
A título ilustrativo, o governante indicou que, em 2021, as empresas públicas e participadas pelo Estado distribuíram cerca de 6 mil milhões de Meticais de dividendos ao Estado e pagaram, aproximadamente, 25 mil milhões de Meticais em impostos.