As Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação e Social e de Agricultura, Economia e Ambiente auscultaram, esta sexta-feira, em Maputo à Ministra do Trabalho, Margarida Adamugi Talapa, sobre a Proposta de Revisão da Lei do Trabalho.
A audição à Ministra resulta das auscultações públicas à diversos segmentos sociais nacionais, incluindo empregadores e trabalhadores, realizadas por aquelas comissões de trabalho da AR, nas capitais provinciais do País, sobre aquele documento.
A referida audição tinha em vista a produção de um documento concertado e que espelhe os reais anseios, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.
A título de exemplo, o processo disciplinar era visto como instrumento intimidatório para o trabalhador, solicitando-se com efeito um comando que regule o abuso de poder por parte dos empregadores.
Sobre este aspecto, a Ministra do Trabalho disse que “o empregador esta proibido de fazer uso abusivo de poder disciplinar, sendo que em caso de sua ocorrência, o empregador será sancionado ao abrigo do artigo 72 desta Proposta de Revisão da Lei do trabalho”.
A Ministra falou, igualmente, sobre a obrigatoriedade de o empregador canalizar os descontos do trabalhador ao Instituto Nacional de Segurança Social.
Outro aspecto, dentre vários, abordado pela governante, tem a ver com a questão da exigência da atribuição da carteira profissional, segundo a qual o exercício da profissão para certas actividades exige carteira profissional atribuída pela respectiva ordem profissional, facto que ocorre não só em Moçambique, como em outros países.
“Assim, é por esta razão que o proponente manteve a obrigatoriedade de apresentação de carteira profissional condição de validade do contrato para as profissões que assim o exigem”, explicou a Ministra do Trabalho.
O proponente fundamenta que a revisão da Lei do Trabalho, entendendo que está desajustada ao estágio actual do desenvolvimento socioeconómico do pais e que as relações laborais exigem umas novas abordagens legislativas para o sector de trabalho.
Questionada sobre a urgência na apreciação do documento, mediante uma sessão extraordinária, a Ministra esclareceu aos parlamentares que há vários anos que é esperada a sua aprovação, “e será o melhor presente que o Parlamento pode dar aos trabalhadores e empregadores, que estão a espera há mais de 10 anos pela sua revisão”.
Maputo, 28 de Julho 2023