O grupo da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República (3ª Comissão) que promoveu a auscultação pública sobre as Propostas de Revisão das Leis de Trabalho e da Liberdade Religiosa e de Culto, na Província de Maputo, nos dias 20 e 21 de Julho corrente, mostrou-se satisfeito com o resultado do evento, uma vez que os participantes se mostraram receptivos à necessidade da sua revisão para se adequarem à realidade actual do país naquelas áreas.
De acordo com a Presidente da 3ª Comissão da Assembleia da República (AR) e chefe do grupo, Lúcia Pedro Mafuiane, o objectivo da auscultação pública dos dois documentos foi atingido, avaliando pelo nível dos debates e das recomendações para o melhoramento das duas Propostas de Revisão das Leis de Trabalho e de Liberdade Religiosa.
“o processo de auscultação pública sobre os dois documentos visava colher sensibilidades e aconselhamentos, bem como propostas de melhoramento dos mesmos para que no fim deste exercício aprovemos, na AR, as Propostas de Revisão das Leis que espelhem, de facto, os anseios dos moçambicanos”, disse Mafuiane, sublinhando que o grupo que chefiou faz um balanço positivo desta auscultação pública, de dois dias, na Província de Maputo.
A deputada explicou que depois da auscultação, segue o processo de harmonização das propostas de melhoramento colhidas ao longo do debate feito também em outras províncias do país, para posterior conciliação com o proponente e somente depois disso os documentos serão submetidos a análise e aprovação do parlamento moçambicano.
Dos novos fenómenos patentes da Proposta de Revisão da Lei de Trabalho menciona-se, por exemplo, o teletrabalho e o trabalho remoto, motivados pelo surgimento de pandemias, para além de que novos sectores laborais que surgiram no país, como são os casos do mineiro e do petrolífero.
No debate público ficou assente a necessidade de se observar alguns aspectos que se apresentam dúbias na Proposta de Lei como são os casos da regulamentação colectiva.
De acordo com Luíza Chirindza, da Organização dos Trabalhadores Moçambicano-Central Sindical (OTM-CS), a Proposta de Revisão da Lei não se deve limitar às grandes empresas para que tenham instrumentos de regulamentação colectiva, “deve incluir as pequenas e médias empresas”.
“As pequenas e médias empresas não devem cingir-se apenas a regulamentos internos”, disse Chirindza, ajuntando que aquelas devem ter, à semelhança das grandes empresas, uma regulamentação colectiva.
De acordo com Luíza Chirindza, é urgente fazer uma reflexão exaustiva em torno da higiene e segurança no trabalho e ver legitimada a possibilidade do trabalhador se recusar caso seja submetido actividades de risco tanto sob ponto de vista físico ou mental, caso não se observe os elementos de protecção e segurança.
Por sua vez, Pascoal Lucas, Delegado do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) na Província de Maputo, entende que o artigo 29 limita a entrada para a admissão no trabalho de menores 18 anos enquanto que a lei vigente é mais flexível.
“Com o limite de 18 anos para ingressar ao mercado de emprego não estamos a ver a realidade moçambicana. Até aos 14 e 15 anos de idade, as pessoas estão capacitadas para o trabalho”, disse Lucas, ajuntando que ʺcontudo, há necessidade de se proteger os menores de 18 anosˮ.
No que concerne a Proposta de Lei da Liberdade Religiosa e de Culto, os participantes entendem que a mesma é bem-vinda. Contudo, afirmam que há aspectos que omissos sobre as questões inerentes ao registo, constituição, organização e funcionamento das confissões religiosas no país, bem como o papel no controle do funcionamento daquelas.
Da autoria do Governo, a Proposta de Revisão da Lei de Trabalho é parte integrante do rol de matérias arroladas para a V Sessão Extraordinária da AR que terá lugar a partir do dia 3 de Agosto próximo e tem como objectivo regular as relações laborais entre os empregadores e seus colaboradores, no que concerne aos direitos e deveres das partes, bem como as directrizes da sua actuação.