A Comissão da Administração Pública e Poder Local (CAPPL) considera que o Projecto de Revisão da Lei n° 7/2006, de 16 de Agosto, que Aprova o Estatuto, Competências e Funcionamento do Gabinete do Provedor da Justiça é oportuno e tem mérito, pois, vem clarificar os aspectos de suma importância na organização e funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça, reforçando o seu papel na consolidação do Estado de Direito e Democrático.
No seu Parecer sobre a matéria, a CAPPL afirma que a aprovação do documento ʺirá contribuir para o reforço da ação do Provedor de Justiça, na execução das suas funções e competências constitucionais de garantir os direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da Justiça na actuação da Administração Públicaˮ.
Por seu turno, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR) considera que o Projecto de Revisão da Lei n° 7/2006, de 16 de Agosto, que Aprova o Estatuto, Competências e Funcionamento do Gabinete do Provedor da Justiça não enferma de nenhum vicio de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade, é oportuno e está revestido de mérito.
O Parecer desta Comissão de Especialidade sobre o assunto explicita que o Provedor de Justiça exerce as suas actividades no âmbito da Administração Pública, a nível central, provincial, distrital, local ou autárquico e Governação Descentralizada, das Forças de Defesa e Segurança, dos estabelecimentos penitenciários, das missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique, dos institutos públicos, das ordens profissionais e demais associações públicas ou com estatuto de utilidade pública, das fundações públicas ou com estatuto de utilidade pública, dos fundos públicos, das empresas públicas, estatais, municipais ou com estatuto de utilidade pública, das sociedades com capital exclusiva ou maioritariamente público, das concessionarias de serviços públicos e dos serviços de exploração de bens de domínio público.
Ainda esta quinta-feira, a Assembleia da República aprovou, por Consenso e em Definitivo, o Projecto de Resolução atinente à alteração da Direcção do Grupo Nacional junto à Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Para o efeito, foram eleitos os Deputados Jerónimo Agostinho (Chefe), Carlos Moreira Vasco e Carlos Manuel, bem como Mateus Muchacuare Tomo (Suplente).