A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quarta-feira, dia 17, em definitivo e por consenso, a Proposta de Lei do Investimento Privado, um documento de autoria do Governo que visa, dentre vários aspectos, promover a contínua melhoria do ambiente de investimento e de negócios no País.
De acordo com a fundamentação do Governo, a Proposta de Lei do Investimento Privado vem reforçar a garantias e medidas de protecção do direito de propriedade e os demais direitos de conteúdo patrimonial dos investidores ao eliminar as principais fragilidades que têm sido apontadas à legislação vigente.
De acordo com o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, a presente Proposta de Lei impõe ainda a não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros.
Moreno sublinhou que esta Proposta de Lei constitui uma prioridade nacional, na medida em que visa tornar Moçambique mais atractivo ao investimento privado, e está escrito como um dos pilares do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN 2019-2021) e foi eleito pelo Governo, como um dos eixos de actuação e atracção de mais investimentos, tanto nacional como estrangeiro, no âmbito do pacote de Medidas de aceleração Económica.
O Ministro da Industria e Comercio disse ainda que após quase 30 anos de vigência, os ensinamentos e experiência adquiridos no processo da aplicação práctica da Lei n° 3/93, de 24 de Junho, e a respectiva regulamentação, justificaram a necessidade da sua revisão e adequação ao actual contexto e dinâmica da economia nacional, bem como a sua harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no País e outros instrumentos no contexto da integração regional e continental.
” Com vista a tornar o País competitivo na atracção de Investimentos Directo Estrangeiro e promoção do investimento directo nacional, o Governo tem vindo a introduzir reformas económicas, de modo a tornar o ambiente de negócios e os investimentos mais atractivo, o que tem resultado na simplificação de procedimentos para investir, na redução da carga fiscal e na adopção das melhores práticas internacionais em matérias de facilitação de investimentos”, destacou o Ministro.
Para a governante, é igualmente consagrado, de forma expressa na presente Proposta de Lei, um conjunto relevante de deveres gerais e especificas dos investidores, destacando-se a importância da responsabilidade social dos investidores e dos respectivos empreendimentos no contexto das regiões em que estes se implantam.
“A par disso, são especificamente acolhidos na Proposta de Lei de Investimento Privado os princípios de actuação da Administração Pública previstos na Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, reforçando assim a posição dos investidores na sua relação com o Estado”, disse Moreno.