A Presidente da Comissão da Administração Publica e Poder Local da Assembleia da República, Lucília José Manuel Nota Hama, considera ser fundamental que os deputados aprimorem e consolidem os conhecimentos em diversos domínios para realizarem com êxito a fiscalização parlamentar da acção do executivo.
Falando, esta sexta-feira, dia 21, no distrito de Matutuine, Província de Maputo, durante a abertura do seminário de formação dos deputados membros daquela comissão em matérias de ferramentas de fiscalização parlamentar no contexto da governação descentralizada e numa perspectiva de género, Hama vincou que tal aprimoramento possibilitara o acompanhamento integral do cumprimento do Programa Quinquenal do Governo (2020-2024), implementação e execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE), bem como dos processos de descentralização, desconcentração do Poder Local no quadro da consolidação das instituições democráticas do Estado.
“No âmbito regimental e constitucional, as Comissões de Trabalho têm como competências de garantir o exercício da função política de controlo da Assembleia da República às actividades das instituições, verificando o respeito pela lei e pelo interesse público, visitar organismos estatais, civis e militares, empresas, serviços públicos ou privados e ainda fiscalizar o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, a Conta Geral do Estado (vide alíneas d); b) do artigo 73 e o nº 1 do artigo 74 da Lei no 12/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Regimento da Assembleia da República e artigo 131 da Constituição da República de Moçambique”, sublinhou a deputada.
A Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local acrescentou que a formação visa dotar aquele grupo de parlamentares de conhecimentos sólidos mormente ao âmbito, objecto e objectivos de fiscalização parlamentar em matérias de descentralização, desconcentração do poder local no quadro da consolidação das instituições democráticas do Estado, e no cumprimento rigoroso das leis e no fortalecimento da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Por seu turno, o Oficial de Programas no escritório do Internacional IDEA em Moçambique, Abel Manhique, afirmou que é expectativa da instituição que representa que os deputados saiam desta formação munidos de ferramentas e conhecimentos que lhes permitam contribuir para a melhoria do seu desempenho, especialmente, no domínio da fiscalização parlamentar.
“Este evento constituiu uma oportunidade importante para uma reflexão conjunta em torno da legislação que rege a fiscalização parlamentar e a identificação de aspectos que possam constituir desafios no âmbito da actuação da comissão de administração pública e poder local, bem como possíveis propostas de solução, sublinhou Manhique que augura resultados frutíferos da capacitação”, frisou Manhique.
Com uma duração de dois dias, o evento visa, igualmente, munir os deputados de conhecimentos atinentes aos procedimentos de fiscalização parlamentar sobre a descentralização, combate a corrupção, elevação da eficiência e eficácia na provisão dos serviços públicos e ordenação territorial e do poder local no quadro da consolidação e desenvolvimento das autarquias locais.
Do evento, organizado pela da AR, em parceria com o Escritório do International IDEA em Moçambique, através do Programa “Apoio à Consolidação da Democracia em Moçambique”, espera-se que os deputados tenham aprimorado os seus conhecimentos nos domínios da clarificação do objecto de fiscalização parlamentar em matérias de descentralização, desconcentração do poder local no quadro da consolidação das instituições democráticas do Estado e dos instrumentos de fiscalização parlamentar nas áreas de sua competência regimental.
Os participantes do seminário da Ponta de Ouro vão, entre outros aspectos, debruçar-se sobre diversos temas da actualidade moçambicana, destacando-se ʺRegime Jurídico para o Exercício da Fiscalização Parlamentar em Moçambique”; ʺFiscalização Parlamentar no âmbito da Governação Descentralizada”; e ʺFiscalização Parlamentar no âmbito da Separação de Poderesˮ, tendo como facilitadores os académicosTeodoro Andrade Waty, Eduardo Chiziane e Mateus da Cecília Feniasse Saize.