O Plenário da Assembleia da República (AR) concluiu, esta quinta-feira (20), a apreciação da Informação Anual do Procurador-Geral da República(PGR), referente ao ano de 2022.
Na ocasião, a Procuradora-Geral da República, (PGR), Beatriz Buchili, defendeu a necessidade da revisão da Lei n.º 2/2017 de 9 de Janeiro, que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), para adequá-la aos desafios decorrentes da aprovação do novo pacote legislativo penal; criação de unidades especializadas; o reforço da dotação orçamental e do quadro de pessoal; bem assim a aprovação do seu primeiro plano estratégico.
“Face a criminalidade organizada e transnacional que o país enfrenta, a nossa expectativa é ver reforçado o quadro institucional do SERNIC, com a revisão da respectiva lei” disse Buchili, reafirmando o compromisso de contribuir na evolução do SERNIC, enquanto órgão auxiliar do Ministério Público, na perspectiva de dotá-lo de capacidade de natureza técnica e investigativa, próprias de uma polícia científica, vocacionada para a prevenção e combate a criminalidade, sobretudo, a organizada, violenta e transnacional.
Buchili destacou que, em 2022, o Ministério Público assinalou um desempenho processual de 88,8 por cento, como resultado do esforço colectivo dos magistrados, oficiais de justiça, assistentes de oficiais de justiça e funcionários das carreiras de regime geral.
Segundo a PGR, são notórios os esforços empreendidos pelos Gabinetes de Combate à Corrupção para responder as preocupações da sociedade nesta matéria, assegurando a tramitação dos processos, em tempo oportuno, com vista a responsabilização dos infractores e a recuperação de bens e valores resultantes ou relacionados ao crime.
Buchili reconheceu os desafios que, ainda, prevalecem para a garantia do controlo efectivo da legalidade e promoção de uma justiça célere, que responda, eficazmente, as preocupações dos cidadãos, explicando que “neste sentido, perspectivamos o fortalecimento e modernização das nossas instituições, mediante a capacidade técnico-profissional dos nossos quadros e reforço em técnicos e tecnologia”.
No âmbito do controle da legalidade, a PGR disse que a Procuradoria-Geral da República desenvolveu acções de promoção dos direitos humanos e humanitários, em particular, das pessoas em situação de vulnerabilidade e de privação da liberdade; e de fiscalização do cumprimento das leis, em todos os domínios, com enfoque para a defesa dos menores, ausentes e incapazes, direitos colectivos e difusos.
“Continuaremos a assegurar a observância da legalidade e a responsabilização dos infractores, pois não se efectiva a justiça, sem a implementação das normas que regulam uma sã convivência social”, sublinhou a PGR.
A PGR reiterou a exortação da necessidade de envolvimento de todas as forças vivas nacionais no combate a corrupção, um mal que tem corroído a sociedade moçambicana.