A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª) da Assembleia da República (AR) realizou esta segunda-feira, dia 20, na sede do Parlamento, em Maputo, uma audição parlamentar às diversas entidades ligadas a investigação, ciência, tecnologia e inovação sobre a Proposta de Lei de Investigação em Saúde Humana.
O encontro tinha como propósito colher sensibilidades, conhecimentos e propostas de melhoramento com vista ao enriquecimento da Proposta de Lei para posterior emissão do respectivo parecer e permitir a sua apreciação em Plenário da AR.
De acordo com fundamentação do Governo (autor da Proposta de Lei de Investigação em Saúde Humana), este dispositivo é necessário para a consolidação de um ambiente promotor de geração de evidências científicas e da inovação tecnológica em saúde, salvaguardando a integridade da pessoa humana.
“Com efeito, a Lei sobre a Investigação em Saúde Humana contribuirá para melhorar a qualidade técnico-científica e ética da investigação em saúde, reduzir as iniquidades no acesso a saúde e consolidar a cultura do uso da evidencia científica para informar políticas de saúde”, lê-se na fundamentação do Governo.
Ainda na sua fundamentação, o Executivo acrescenta que esta Proposta de Lei irá, igualmente, ʺfuncionar como instrumento facilitador do desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional e do sistema de inovação em biotecnologia em saúdeʺ.
Constituída por 24 artigos, repartidos em 4 capítulos, a Proposta de Lei de Investigação em Saúde Humana estabelece as normas que definem a investigação em saúde humana em Moçambique e aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas, publicas ou privadas, que desenvolvam investigação em saúde humana no território nacional.
No rol das entidades auscultadas esta segunda-feira estão inclusas as Universidades Eduardo Mondlane (UEM) e Católica de Moçambique (UCM), a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, o Centro de Investigação e Transferência de Tecnologias para o Desenvolvimento Comunitário, o Centro Nacional Biotecnia e Biociências, entre outras, as quais foram unânimes em realçar a importância da Proposta de Lei de Investigação em Saúde Humana, uma vez que a mesma vai proporcionar um quadro legal mais apropriado à realidade socioeconómica do País sobre o desenvolvimento técnico-científico e as boas práticas internacionais.