A Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA 5ª comissão) realizou, esta segunda-feira, (27), uma Audição Parlamentar com a Confederação das Associações Económicas de Moçambique sobre a Proposta de Lei que altera a Lei n 13/99, de 1 de Novembro, Lei do Caju, um documento da autoria do Governo que visa, dentre vários aspectos, estabelecer os princípios que estimulam, promovam e garantam um ambiente apropriado para o agronegócio do caju e a promoção da investigação.
De acordo com a fundamentação do documento, a Proposta de Lei do Caju tem por objectivos consolidar o regime jurídico da cadeia de valor do caju, através da sua adequação as exigências atuais do mercado nacional e internacional, estimular a competitividade entre os autores e garantir a seguração e tranquilidade necessárias aos investimentos no subsector do caju.
O documento fundamenta ainda que “com vista a aprimorar as intervenções do Estado no fomento do caju para a melhoria das condições de vida dos produtores rurais, processamento, industrial para acréscimo de valor e a promoção de emprego, foram estabelecidos os níveis de taxas de sobrevalorização de exportação e introduziram-se os procedimentos de taxas para a importação de amêndoa, por forma a valorizar a produção nacional e proteger a indústria de processamento secundário”.
A fundamentação do documento sublinha que relativamente a receita resultante da aplicação da taxa se sobrevalorização da exportação e da taxa de importação é consignada à entidade reguladora, para assegurar as acções de fomento, apoio à indústria e da investigação.
Segundo o documento, a lei não afectará de forma directa o Orçamento do Estado e espera-se que com a sua aprovação e implementação tenha impacto positivo para os diferentes sectores beneficiários, no incremento de produção, do processamento e da exportação.
Salienta que os impactos positivos e relevantes para os diferentes actores beneficiários, particularmente para os produtores rurais e para os operários fabris, vão se traduzir no aumento das receitas do Estado e na renda dos produtores e a promoção da Investigação, que garantirá melhoria na produtividade agrícola e renda dos produtores.