A Assembleia da República (AR) entende que estão criadas as condições para apreciar de forma positiva, ainda no decurso da presente VI Sessão Ordinária da IX legislatura, a Proposta de Lei de Criação de Novas Autarquias Locais, um dispositivo da autoria do governo moçambicano.
O comprometimento foi expresso, esta terça-feira (06), na Cidade da Matola, Província de Maputo, pela Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local (4ª Comissão da AR), Lucília José Manuel Nota Hama, durante uma auscultação pública em torno daquele documento.
Falando no acto conclusivo de uma série de auscultações públicas que um grupo de deputados vinha realizando nas províncias da região sul do País, a Presidente da 4ª Comissão da AR expressou a satisfação do parlamento pelas contribuições recebidas dos diversos extractos sociais, visando o enriquecimento daquela Proposta de Lei.
A Deputada explicou que o grupo que dirige está empenhado na elaboração do Parecer atinente à Proposta de Lei em alusão, um documento que, segundo disse, “é um documento estruturante que requer consensos na sua aprovação, tendo em vista a consolidação do processo de descentralização e da garantia da participação das populações na tomada de decisões sobre assuntos do seu interesse”.
Segundo a Presidente da 4ª Comissão da AR, foi gratificante ver o envolvimento e participação activa das todas as forças vivas da sociedade no debate e endosso de contribuições em torno daquela Proposta de Lei.
Na interacção havida com os membros dos Conselhos de Representação do Estado na Província de Maputo e do Executivo Provincial, da Assembleia Provincial e do Conselho Municipal da Matola, o grupo dos deputados membros da 4ª Comissão da AR foi informado que os locais propostos naquele espaço territorial reúnem condições para a sua elevação à autarquia.
Aliás, o Governador do Conselho Executivo Provincial, Júlio Parruque, expressou a sua satisfação pela decisão do Conselho de Ministros, visando a criação de novas autarquias locais de município e de vila.
Parruque disse que os dois locais propostos na Província de Maputo, designadamente, as Vilas de Marracuene e da Sede do Posto Administrativo da Matola Rio apresentam condições económicas, sociais e de infra-estruturas para a sua transformação em autarquias locais.
Subdividos em três grupos de trabalho, os deputados membros da CAPPL e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) escalaram todas as províncias moçambicanas para colher subsídios em torno da Proposta de Lei de Criação de Novas Autarquias Locais.
De autoria do Conselho de Ministros, com um impacto orçamental estimado em 105.540.000 Meticais, a referida Proposta de Lei indica que o estudo realizado por equipas técnicas conjuntas do Governo concluiu existirem condições para a criação de 10 novas autarquias locais de município e 02 de vila.