Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, (8ª Comissão) da Assembleia da República (AR) entende que existe uma boa colaboração entre o Legislativo e o Executivo, no que tange à satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via de petições submetidas à Magna casa do povo.
A informação foi avançada, esta sexta-feira (18), na Vila fronteiriça da Ponta de Ouro, no decurso de uma capacitação dos deputados da 8ª Comissão sobre Instrumentos de Fiscalização Parlamentar no Contexto da Governação Descentralizada e na Perspectiva de Género.
De acordo com o deputado e Vice-Presidente da 8ª Comissão, Esequiel Molde Gusse, as entidades do Governo têm-se mostrado colaborativos, pois, uma vez tomada a decisão no Plenário da AR e publicada no boletim por via de resolução, as entidades do Governo, imediatamente cumprem.
“Aliás, muitas das vezes, o processo de cumprimento começa antes de apresentação do relatório ao Plenário, isso é prova de que o Executivo tem colaborado com o Legislativo, sobretudo nesta matéria”, disse o Deputado.
O parlamentar falou ainda sobre as vantagens que a 8ª Comissão desempenha no seio da sociedade moçambicana, explicando que a comissão resolve problemas dos cidadãos sem que estes paguem custas judiciarias, o que não acontece nos tribunais judiciários, onde o cidadão deve pagar para ter Justiça.
Gusse explicou que a Comissão vai ao encontro do peticionário no distrito, para realizar a audição e sucessivamente, se houver conflito, o deputado vai visitar o local, onde interage com as entidades do nível provincial, sobre as matérias em causa, até culminar com audições com as entidades do nível central, sem envolver nenhum gasto para o cidadão.
Por seu turno, o Jurista, Alberto Nkutumula, que falava na qualidade de orador do tema “Regime Jurídico da Fiscalização em Moçambique”, disse que administração pública deve servir ao interesse público e na sua actuação deve respeitar os direitos fundamentais do cidadão, dai a necessidade da actividade fiscalizadora do Parlamento.
De acordo com Nkutumula, o Parlamento tem obrigação de fiscalizar a acção governativa, uma vez que a Administração Pública na sua actuação pode desviar-se dos parâmetros legais, pois ela é regida por pessoas que estão sujeitas a erros.
Nkutumula explicou que, por sua vez, os órgãos da Administração Pública devem obediência à constituição e as leis e actuam em respeito aos princípios de igualdade, imparcialidade, da ética, da Justiça e outros que regulam o funcionamento da Administração Pública.
“Em Moçambique temos a Assembleia da República que representa o poder legislativo, o Governo que representa o poder Executivo e os tribunais que representam o poder judicial, mas esta tripartição de poderes que é representada pelo Legislativo, Executivo e Judicial, implica que haja uma fiscalização mútua entre estes três poderes”, disse Nkutumula explicando que esta medida visa a preservação das competências de cada um dos três poderes e também para promover as condições mais adequadas para realizarem as suas atividades e, naturalmente, baseado no interesse público, “qualquer dos três poderes visa prosseguir o interesse público, o interesse do cidadão”.
O Oficial de Programas no Internacional IDEA, Abel Manhique, disse que o evento da Ponta de Ouro constitui oportunidade importante para reflexão e partilha de experiências e boas práticas em torno da fiscalização parlamentar.
Na ocasião, Manhique reiterou o compromisso da sua instituição de continuar a apoiar a realização das actividades acordadas no âmbito da parceria entre a AR e Internacional IDEA.
“Em suma, a nossa expectativa é que os deputados saiam daqui munidos de conhecimentos e ferramentas que irão contribuir para a melhoria do seu desempenho, entanto que legítimos representantes do povo”, sublinhou Manhique.
A capacitação dos deputados da 8ª Comissão que hoje, dia 18, iniciou com duração de dois dias, tem como objectivo dotar aos deputados desta comissão de especialidade, de instrumentos necessários para melhor realizarem uma das funções, a fiscalização parlamentar, em matérias de sua competência.
