As Comissões de Trabalho da Assembleia da República (AR) recomendam, ao Plenário, a apreciação positiva da Conta Geral do Estado (CGE) respeitante ao exercício económico de 2021, por constatar que obedeceu aos princípios, procedimentos, prazos e estrutura estabelecidos na Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE, e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade.
No seu Parecer sobre esta matéria, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) enaltece o papel desempenhado pelo Tribunal Administrativo (TA) na análise criteriosa e profissional da CGE de 2021 e na apresentação das constatações e as respectivas recomendações.
ʺAinda assim, a Comissão recomenda ao Governo a observar rigorosamente as recomendações do TA vertidas no Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021, em face das constatações arroladas, de modo a conformar-se com a Lei e aprimorar os procedimentos de execução orçamental e, assim, garantir uma gestão transparente da coisa públicaʺ, sublinha o Parecer da CACDHL.
Por seu turno, a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) considera que a CGE de 2021 está estruturada em conformidade com o previsto na Constituição da República e demais instrumentos de planificação.
ʺA CPO considera que os resultados da gestão macroeconómica do País obtidos no exercício em analise são satisfatórios e concorrem para a continua melhoria ao acesso e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, em cumprimento do Programa Quinquenal do Governo 2020/2024, não obstante factores adversos que influenciaram o desempenho económico, concretamente a eclosão da pandemia da COVID-19; instabilidade militar perpetrada por grupos de terroristas na zona Norte; mudanças climáticas e restrições no financiamento externo ao Orçamento do Estadoʺ, esclarece a CPO no seu Parecer sobre a CGE de 2021.
Da análise feita à CGE de 2021 e ao Parecer do TA e compulsadas as contribuições das Organizações da Sociedade Civil, a CPO recomenda ao Governo, entre outros, a prosseguir com acções na área tributária com vista a incrementar e diversificar os níveis de captação de receitas e na racionalização dos gastos públicos dada a limitação de recursos.
