O Plenário da Assembleia da República (AR) aprovou, esta quarta-feira (26), na Generalidade e por Consenso, a Proposta de Resolução que Ratifica a Carta da Renascença Cultural de África, que Estabelece os Princípios para a Promoção e Valorização do Património Cultural em África.
A Carta da Renascença Cultural de África é um instrumento jurídico internacional, que compreende 5 capítulos e 39 artigos, apresentando objectivos e princípios inerentes a diversidade cultural, identidade e renascença africana, desenvolvimento cultural, uso de línguas africanas e da comunicação social, o papel dos Estados no desenvolvimento da cultura, cooperação cultural intra-africana e a diáspora africana.
Segundo o Conselho de Ministros (proponente), trata-se de aderir a um mecanismo internacional africano de promoção cultural que responde aos anseios políticos e culturais do Governo de Moçambique, sobretudo, ʺneste momento em que o sector cultural e criativo é reconhecido internacionalmente, como impulsionador do crescimento económico, inclusivo e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades sociais em Áfricaʺ.
O proponente explica que constituem vantagens da ratificação deste instrumento jurídico internacional ʺa fruição da diversidade cultural de outros países, enquanto Estado Membro daquela organização continental, bem como a possibilidade de integração nas redes de intercambio no plano internacional, com vista a afirmação da identidade cultural moçambicana em África, no mundo e com a diásporaʺ.
Na sua fundamentação do Conselho de Ministros esclarece que Carta da Renascença Cultural de África providenciará a Moçambique oportunidades, não só para desenvolver políticas e estratégias que venham a responder aos desafios actuais que o Governo enfrenta no campo das artes e cultura, mas também para concertar e consolidar posições com outros Estados.
Adoptada na Sexta Sessão Ordinária da Conferencia da União Africana, realizada a 24 de Janeiro de 2006, em Cartum, Sudão, a Carta da Renascença Cultural de África tem como objectivos, entre outros, a afirmação da dignidade de Homens e Mulheres africanos, bem como os fundamentos populares da sua cultura, a promoção da liberdade de expressão e democracia cultural; que é indivisível da democracia politica e social; e o combate e a eliminação de todas as formas de alienação, exclusão e de opressão cultural, em todas as partes de África.
Ainda no Plenário desta quarta-feira, os deputados da AR aprovaram, em Definitivo e por Consenso, as Propostas de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias e de Revisão da Lei n º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial.
