As Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, e dos Assuntos Sociais do Género, Tecnologia e Comunicação Social realizaram quarta-feira finda (19), na sede do Parlamento moçambicano, em Maputo, uma audição parlamentar conjunta com os Reitores e os Representantes das instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas de Moçambique, com vista a buscar o seu contributo sobre a Proposta de Revisão da Lei nº27/2009, de 29 de Setembro, Lei de Ensino Superior.
A Lei nº27/2009, de 29 de Setembro, é a Lei que regula a actividade de ensino superior e é aplicável a todas as Instituições de Ensino Superior (IES) do País.
A presente Proposta de Revisão, da autoria do Governo, visa adequá-la aos novos desafios e introduzir inovações no que diz respeito à acção social, promoção do associativismo estudantil, regimes especiais de frequência, o melhoramento e inserção das IES nas comunidades e clarificação sobre a autonomia financeira, administrativa e patrimonial, incluindo questões de gestão das IES, entre outros.
De acordo com o Reitor da Universidade Pedagógica (UP) de Maputo, Jorge Ferrão, a Proposta de Lei não apresenta clareza no que concerne as fontes de receitas das IES e isso suscita várias inquietações porque as fontes de receitas das IES são variadas.
“Apesar das consultas que foram efectuadas, a Lei ainda suscita algumas inquietações, uma delas é o que está plasmado no artigo 44, sobre as fontes de receitas das universidades, porque pareceu me que a Lei oprime aquilo que são as principais fontes de receita das IES, pois, as universidades obtém fundos através de projectos de pesquisa, financiamento de parceiros, taxas de emissão de documentos académicos, taxas cobradas nas clínicas e laboratórios e mais”, explicou Ferrão.
O académico acrescentou ainda que, “durante a elaboração da Proposta de Revisão da Lei do Ensino Superior, deveria ter sido feita uma consulta mais exaustiva e que envolvesse o corpo discente e docente, bem como aos funcionários das instituições de ensino superior, com vista a colher o seu parecer o dispositivo”.
Por sua vez, o Reitor do Instituto de Comunicação e Imagem (ISCIM), Naguib Omar, entende que a Proposta de Revisão da Lei em alusão, é uma tentativa de maior controlo e supervisão do Estado, infligindo, desta forma, o princípio de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógico.
“Ao invés das IES serem reguladas pelo Estado e manterem sua autonomia, o que tem acontecido é que esta autonomia estar cada vez mais limitada e o controlo do Estado ser cada vez maior” disse Omar.
Por seu turno, a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais do Género, Tecnologia e Comunicação Social, Lúcia Pedro Mafuiane, agradeceu ao contributo dado e comprometeu-se a apresentar os pareceres e contribuições apresentadas pelos Reitores e Responsáveis pelas IES ao Governo.
A Proposta de Revisão da Lei do Ensino Superior foi arrolada para a ser discutida pela Assembleia da República na presente VI Sessão Ordinária na sua IX Legislatura, estando neste momento a ser analisada a nível das Comissões Parlamentares.
