As Comissões de Trabalho da Assembleia da República (AR) recomendaram ao Plenário a necessidade de aprovação da Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias dado que a mesma é oportuna, pertinente e visa estabelecer e assegurar a contínua adequação do quadro regulatório do regime de contas bancárias no território moçambicano.
Com efeito, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) considera que a Proposta de Lei, em alusão, não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
No seu Parecer sobre a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias, lido pelo respectivo Presidente, António Boene, esta Comissão indica que a mesma visa ʺgarantir o acesso e desenvolver produtos e serviços financeiros, com destaque para a abertura de contas, que melhor se adequam às necessidades da população residente em áreas ruraisʺ.
Por seu turno, a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) afirma que a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias se mostra oportuna e pertinente, pois, vem preencher um vazio no ordenamento jurídico moçambicano quer na perspectiva de estabelecimento de um regime específico sobre as contas bancárias, quer na óptica de massificação do acesso e uso dos serviços financeiros, através da redução da idade dos cidadãos para abertura e movimentação de contas bancárias e sua institucionalização.
O Parecer da CPO atinente a esta Proposta de Lei, apresentado pelo respectivo Presidente, António Niquice, aponta como ganho com a aprovação do documento, ʺa disponibilidade e proximidade de utilização efectiva de uma gama de serviços financeiros adequados pelas empresas e indivíduos em zonas rurais e urbanas, bem como a redução da idade mínima das pessoas singulares que podem ter acesso à conta bancária e os respectivos limites de responsabilidadeʺ.
A Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) atinente a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias, lido pelo respectivo Presidente, Momade Arnaldo Juízo, recomenda ao Governo para que ʺcontinue a promover programas de inclusão financeira por forma a ultrapassar as barreiras que, de forma natural e sistemática, tendem a excluir diversas camadas populacionaisʺ.