Os deputados das Comissões Parlamentares Orçamentais (CPO) dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP-TL) entendem que o quadro legal sobre estabelecimento de Fundo Soberano e/ou similares deve ser claro no que diz respeito aos mecanismos de gestão, controlo e prestação de contas, assim como, sobre o papel que deve ser exercido pelos parlamentos e pelas Instituições Superiores de Controlo.
A informação vem contida na “Carta de Maputo”, resultado da reunião do IV Grupo de Trabalho de Alto Nível das Comissões Parlamentares Orçamentais dos PALOP e de Timor-Leste, que decorreu de 29 a 31 de Agosto findo, em Maputo, no contexto do Programa para a Consolidação da Governação Económica e Sistemática de Gestão das Finanças Públicas daquela organização.
A “Carta de Maputo” foi apresentada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), António Boene, na qual se salienta que os parlamentos dos PALOP-TL reconhecem, que as matérias atinentes ao Fundo Soberano e a respectiva fiscalização legislativa constituem desafios novos e actuais para esses países e que precisam ser devidamente ponderados pelos respectivos parlamentos.
“Os parlamentos dos PALOP-TL reconhecem, igualmente, existir desafios comuns no que tange à capacidade técnica e humana para garantir uma fiscalização legislativa efectiva dos recursos públicos e em particular dos fundos específicos, como são os Fundos Soberanos”, disse Boene.
O deputado Boene explicou ainda que os parlamentos dos PALOP-TL reconhecem a necessidade de se continuar a trocar experiências entre pares de forma regular para a capacitação e acesso à boas práticas, nos domínios da fiscalização legislativa orçamental, incluindo do Fundo Soberano.
Segundo o parlamentar moçambicano, na reunião de Maputo foi constatado, ainda, a existência de fraqueza institucional no que se refere à capacidade de controlo e fiscalização dos recursos públicos e em particular dos Fundos Soberanos existentes.
Na ocasião, Boene disse que os deputados dos PALOP-TL concluíram haver a necessidade de se garantir que, ao nível dos países no qual se encontram em processo de estabelecimento ou já estabelecidos os Fundos Soberanos e/ou instrumentos similares, as bases legais institucionais estejam alinhados com os Princípios de Santiago (Grupo de Países Gestores de Fundos Soberanos).
Segundo Boene, os Delegados do IV Grupo de Trabalho de Alto Nível recomendaram aos Parlamentos, em particular às Comissoes Parlamentares para que assegurem que a fiscalização seja adequada mediante a aprendizagem entre pares, a capacitação e o acesso a boas práticas, de forma a promover a prestação de contas por parte deste instrumento, nos países que já tenham sido ou venham a ser estabelecidos.
“Os deputados dos PALOP-TL recomendaram a necessidade de se garantir a criação e o aprimoramento dos quadros legais dos países que permita o estabelecimento de Gabinetes Parlamentares Independentes de Finanças Públicas e/ou Unidades Técnicas de Apoio Orçamental, enquanto braço técnico para apoio ao processo de escrutínio e fiscalização legislativa orçamental”, sublinhou o Deputado na apresentação da Carta de Maputo.
