O Secretário de Estado da Província de Manica, Edson Macuácua, apelou aos deputados da Assembleia da República (AR) a trabalharem, no sentido de legislar sobre a responsabilidade social para que o país deixe de depender de negociações com as empresas quando é para se trabalhar nesta matéria.
O apelo foi feito, semana finda, em Chimoio, capital provincial de Manica, durante um encontro de trabalho de fiscalização que um grupo de deputados da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da AR, manteve com o Conselho dos Serviços de Representação de Estado ao nível daquela Província.
“Vossas excelências sabem melhor que ninguém que no país não há nenhuma Lei sobre a responsabilidade social”, disse Macuácua, explicando que “o que há é apenas uma política, uma resolução que não se aplica em todas actividades, é uma resolução para a responsabilidade social em indústria extractiva”.
“Pedimos vossa ajuda, excelências”, apelou Macuácua, sublinhando que “há necessidade de se legislar para que o país tenha uma lei que regula esta matéria. O que está a acontecer é que nós temos feito o nosso trabalho, mas ficamos limitados por falta de um instrumento legal para cobrar a responsabilidade social nas empresas que operam na província”.
Macuácua informou aos deputados que noutros países, a responsabilidade social não é caridade, está prevista na lei, está definida a percentagem do lucro que uma empresa deve direcionar para responsabilidade social, bem como prever quem é a entidade pública que faz o contrato de responsabilidade social com a empresa para validar esse mesmo trabalho.
“O que o Governo tem feito é sensibilizar, mobilizar e negociar com as empresas, sem fundamento legal, felizmente, elas têm sido sensíveis, mas no nosso entender, não deve ser esta abordagem, não podemos depender da sensibilidade, de caridade”, frisou Macuácua, acrescentando que “nós temos que regular, definir quanto dinheiro dos lucros ganha uma empresa daquela demissão e por via disso, definir-se quanto deve canalizar na responsabilidade social.
No entender do Secretário do Estado da Província de Manica, “estamos perante uma lacuna de legislação, que eu penso que, vossas excelências deveriam nos ajudar. Temos que definir em termos legais o que é responsabilidade social e não se pode variar de empresa para empresa”.
Macuácua disse ainda aos parlamentares que na área da mineração há também outra grande lacuna de legislação, que tem a ver com a redução da autoridade do órgão local do Estado, no que tange ao exercício de licenciamento da actividade mineira.
“O licenciamento desta actividade é feito ao nível central, em Maputo, nós aqui não temos nenhum poder de decisão, na atribuição de licenças, não sabemos quem está a fazer o quê no território, está tudo centralizado”, explicou Macuácua, acrescentando que “o mesmo acontece com a Terra, que é o principal recurso para o desenvolvimento de qualquer actividade, o Secretário de Estado não emite nenhuma autorização, em matéria da Terra, mas está a representar o Estado e a Terra é propriedade do Estado, os recursos minerais são também propriedade do Estado”.
“Excelências, como podem ver, há muito trabalho, espero que estas visitas dos senhores deputados, não sejam apenas para terem detalhes de números, mas que seja um TPC para reforçar o papel da função legislativa da Assembleia da República para a salvaguarda dos interesses das populações, das comunidades porque há um grande vazio”.
“Eu por exemplo, posso chegar numa comunidade encontrar pessoas a fazerem garimpo, para mim como um actor local, seria licenciar aquelas pessoas, mas qual é o instrumento que me permite emitir uma licença daquela actividade mineira”, questionou Macuácua, explicando que “a Lei de Minas em vigor no país foi concebida no tempo em que estava na moda a exploração do carvão, petróleo, gás, talvez mármore, recursos explorados em moldes empresariais e industriais”.
“Olha, os recursos que ocorrem na Província de Manica, não são necessariamente explorados em moldes industriais, podem ser explorados em moldes individuais e familiares. Existe um sector familiar na indústria extractiva, mas nós não temos uma legislação que regula este sector, informou Macuácua, sublinhando que “a nossa lei foi pensada para exploração de grandes empresas”.
Macuácua explicou ainda, que, o que sucede em Manica é, as pessoas ao fazerem as suas machambas, é normal encontrem uma pedra a brilhar e pegam aquela pedra porque conhecem o seu valor, mas depois de pegarem, têm que fugir do Estado para se esconderem, porque se forem apanhados estão numa situação de crime.
No entanto, Macuácua questionou, “qual é o crime? Qual é o problema desta pessoa ter nascido numa Terra com ouro? Porque nós não podemos regular? O Secretário do Estado ou Administrador deviam atribuir, localmente um documento para estas pessoas venderem esse ouro e o Estado ganhar a sua parte”.
“Enquanto isso não acontece, eles vão fugindo, não pagam impostos, continuam a ser ilegais e o resultado são esses danos que estamos a encontrar no ambiente, e consequentemente, cria-se aqui uma relação de conflito desnecessário, entre nós e as populações que vivem de garimpo”, frisou o Secretário do Estado da Província de Manica.
A visibilidade da visita dos deputados da 5ª Comissão conta com o apoio do Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD).