A Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República efectua ontem, Terça-feira, dia 05 de Abril, uma visita de trabalho ao Tribunal Administrativo (TA) no âmbito da interacção institucional existente entre as duas instituições. A visita procurou interagir com o TA matérias em torno da Conta Geral do Estado, sobretudo no contexto da implementação da Lei revista do SISTAFE, bem como explorou desafios e perspectivas nas suas respectivas áreas de cooperação .
Durante o encontro, a Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Lúcia Maximiano do Amaral, disse ser necessária a criação de um mecanismo, na Assembleia da República (AR), para a monitorização do grau de cumprimento das recomendações feitas em sede da resolução que aprova a Conta Geral do Estado (CGE), de modo a tornar-se efectivo, o controlo político exercido pela mesma neste domínio.
A Presidente do TA afirmou, por outro lado, a necessidade do reforço da capacidade humana, técnica e financeira do TA, para a melhoria do trabalho efectuado pela Instituição, bem como o incremento da actividade fiscalizadora, considerando-se, não só, a realização de auditorias de regularidade financeira, como também, as auditorias concomitantes e de desempenho, para propiciar maior eficácia da actividade de controlo externo, em todos os domínios da fiscalização.
Asseverou, ainda, que a abrangência da fiscalização, para além de reforçar a transparência na execução do Orçamento do Estado, irá munir a AR de elementos necessários para a apreciação e deliberação sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a avaliação da efectividade das políticas públicas adoptadas para o desenvolvimento do país.
A Presidente do TA enalteceu a presença dos Deputados da CPO no TA, tendo explicado que o órgão que preside procede, anualmente, a fiscalização da execução orçamental no campo da receita e da despesa públicas, por via da fiscalização, prévia, concomitante e sucessiva.
Por seu turno, o Presidente da Comissão do Plano e Orçamento da AR, António Niquice, afirmou que o encontro reveste-se de capital importância para os dois órgãos passarem em revista, vários aspectos que têm que ver com as suas atribuições e competências, com enfoque para as contas e finanças públicas.
António Niquice argumentou que a actividade decorre dos imperativos constitucionais em observância ao princípio de separação, mas sobretudo, de interdependência dos órgãos de soberania, no interesse de melhor servir ao povo moçambicano.