O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento ﴾CPO﴿ da Assembleia da República e Co-Presidente do Pelouro de Finanças das Comissões de Contas Públicas da Organização da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCOPAC), António Rosário Niquice, reconheceu a necessidade de se prosseguir com as acções preconizadas nos principais instrumentos regionais que visam promover a boa governação ao nível regional e minimizar o impacto da apropriação dos recursos públicos com vista a melhor servir os interesses públicos.
Falando esta semana, em Harare, República do Zimbabwe, no decurso da Reunião do Conselho de Governação e Capacitação dos Comités de Contas Públicas (PACs) da SADCOPAC, o deputado Niquice disse que os dignatários têm a possibilidade de partilhar experiências de seus países na fiscalização das actividades do Executivo, bem como actividades em grupo e debates interactivos, permitindo a partilha de informações entre os participantes.
Segundo o deputado, durante o encontro Moçambique vai partilhar a experiência da CPO na fiscalização da Indústria Extractiva, realçando a eficácia e o impacto das receitas da exploração mineira e petrolífera na vida das comunidades (2,75%), bem como a responsabilidade social das empresas, incluindo os reassentamentos das comunidades, desafios e perspectivas do sector no que diz respeito a contribuição para as receitais fiscais e Orçamento do Estado.
A Reunião do Conselho de Governação e Capacitação dos Comités de Contas Públicas (PACs) da SADCOPAC, que decorre de 21 a 25 de Março corrente, em Harare, República do Zimbabwe, visa fortalecer a capacidade institucional das Comissões de Contas Públicas em matérias de boa governação e gestão transparente das finanças públicas, fiscalização e auditoria das Contas Públicas e da actividade dos Governos do Dia.
No decurso da reunião ficou evidente a necessidade de intensificar as actividades que visam promover e contribuir para a boa governação, transparência financeira, gestão das contas e finanças públicas, através dos parlamentos dos Estados membros da SADC, empoderando os Comités de Contas Públicas com instrumentos legais e de políticas que estimulem a gestão transparente da coisa pública, combate a corrupção e a capacitação permanente das respectivas instituições para que possam exercer na plenitude as suas atribuições e competências.
Ficou, igualmente, notória a necessidade de se incrementar a colaboração institucional dos Comités de Contas Públicas e o papel dos Tribunais de Contas nos sub-sistemas de auditoria e fiscalização das Contas e Finanças Públicas e o controle dos fluxos financeiros ilícitos ao nível regional.
Durante a reunião foi reconhecido o papel estratégico da SADCOPAC no que concerne a boa governação e gestão transparente das finanças públicas, tendo sido frisado que o recente Memorando de Entendimento entre a SADCOPAC e o Fórum Parlamentar da SADC vai impulsionar e dinamizar a aproximação entre ambas entidades.
O Memorando de entendimento, prevê uma série de actividades de capacitação institucional dos países membros e visa fortalecer a intervenção dos respectivos parlamentos e demais entidades que intervém no processo de gestão da coisa pública, troca de experiência em matérias de gestão transparente e criteriosa da coisa pública, visando o bem servir dos respectivos povos e promover boa governação, combate a corrupção e desvio de fundos públicos.
No encontro da capital zimbabueana, Moçambique faz-se representar pelo Presidente da CPO e Co-Presidente do Pelouro de Finanças da SADCOPAC, bem como o Relator daquela Comissão Especializada da Assembleia da República, António Rosário Niquice e José Manuel Samo Gudo, respectivamente, num evento que também participam as lideranças das Comissões das Contas Publicas dos países membros da SADCOPAC, nomeadamente, Zimbabwe, Zâmbia, Botswana, Malawi, Angola, Seychelles, Namíbia, Africa do Sul, Seychelles e Eswatine.
A SADCOPAC é uma organização regional criada em 2003 que actua sob os auspícios da SADC no domínio das finanças e contas públicas, visando contribuir para a boa governação, transparência financeira, gestão das contas e finanças públicas, e promover a prestação de contas e responsabilização governativa dos estados membros.