As Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) e da Administração Pública e Poder Local (4ª Comissão) da Assembleia da República (AR) reuniram-se, fim- de- semana último, no Distrito de Matutuine, Província de Maputo, para harmonizar as contribuições obtidas durante as auscultações públicas realizadas nas capitais provinciais para o enriquecimento da Proposta de Revisão da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais no País.
Do processo de harmonização ficou assente à necessidade de o dispositivo prever e clarificar as competências dos membros das Assembleias Municipais para evitar que, ao invés de fiscalização, façam auditorias aos municípios.
Os parlamentares entenderam ainda que a Lei deve prever e impor que todos os municípios desenvolvam planos de desenvolvimento territorial ou plano de estrutura dos municípios, e que não seja aleatório ou ao belo critério de cada Presidente do município, de modo a permitir um desenvolvimento equilibrado e homogéneo.
Os deputados das duas Comissões Especializadas da Assembleia da República defenderam, igualmente, haver a necessidade de se clarificar o papel da polícia municipal, no dispositivo, uma vez que vezes sem conta se confundem, na sua atuação, com a polícia de trânsito, com as alfândegas até mesmo com a polícia de protecção.
Refira-se que a Proposta de Revisão da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais no País é de autoria do Conselho de Ministros e poderá ser analisada ainda na presente V Sessão Ordinária da IX Legislatura.
O encontro de harmonização deste documento contou com o apoio do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA) que, segundo o seu Director de Programas, Elísio Muendane, vai continuar a prestar o seu apoio para viabilizar as actividades desenvolvidas pelo Parlamento moçambicano a todos níveis.
