O Plenário da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, 16, na Generalidade e por consenso, a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.
O documento, de autoria do Conselho de Ministros, estabelece o regime jurídico relativo à recolha, processamento e conservação de dados pessoais individualizadores do cidadão nacional, com o fim de estabelecer a sua identidade civil e a emissão do Bilhete de Identidade.
Na sua fundamentação, o proponente explica que, apesar da aprovação do Decreto nº 11/2008, de 29 de Abril, que introduz Bilhete de Identidade, baseado em elementos biométricos, com novas característica de segurança, “persistem desafios no concernente à adequação da legislação, actualmente em vigor, aprovada durante o período da existência das ultramarinas, aos procedimentos actuais inerentes ao processo de identificação civil do cidadão nacional e à emissão do Bilhete de Identidade, assim como ao rápido desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação ﴾TICs﴿ e à reforma do Sector Público.
O Conselho de Ministros fundamenta ainda que, “como resultado do acima exposto, mostra-se necessário a adopção de um quadro normativo que estabelece o regime jurídico de identificação civil do cidadão nacional e de emissão do Bilhete de Identidade e revogar a legislação datada do tempo colonial”.
O dispositivo esclarece ainda, na sua fundamentação, que a identificação civil do cidadão se reveste de grande importância na vida social, na medida em que visa estabelecer a identidade do cidadão através da recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais, individualizadores de cada cidadão e garantir a emissão do Bilhete de Identidade.