O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República, António Niquice, participou de 20 a 24 de Fevereiro de 2022, em Windhoek, Namíbia, numa Missão Regional da SADCOPAC, na qualidade de Co – Presidente do Pelouro de Finanças e Tesouraria da Organização Regional que tutela e fiscaliza as Contas Públicas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCOPAC)
O encontro tinha, dentre vários objectivos, a apresentação do guião de boas práticas para os novos membros da Comissão das Contas Públicas da Namíbia, bem como a apreciação e assinatura de um Memorando de Entendimento no âmbito da cooperação entre o Fórum Parlamentar da SADC e a SADCOPAC com o objectivo de promover o empoderamento dos parlamentares dos Estados Membros para que desempenhem, eficazmente, as suas funções de supervisão das finanças públicas, boa governação e transparência financeira ao nível regional.
De acordo com o Presidente da CPO, o Memorando de Entendimento, ora assinado entre as duas instituições, vinha sendo discutido há mais de 7 anos e concretiza um sonho, sendo um instrumento de capital importância para a potenciação do papel de ambas entidades, pois visa empoderar os parlamentos e parlamentares dos Estados Membros da SADCC de forma a exercerem com a devida propriedade as suas atribuições e competências, tendo em conta as boas práticas internacionais no que diz respeito a transparência financeira e orçamental, incluindo as actividades de fiscalização e auditoria das contas públicas, promovendo assim a boa governação e gestão transparente da coisa pública ao nível da SADC.
Niquice afirmou que, através deste Memorando de Entendimento, estão previstas acções de formação/capacitação permanentes e contínuas, dos membros dos parlamentos, em particular, os das Comissões das Contas Públicas, para poderem melhor exercer a sua função fiscalizadora e promoverem maior interação e colaboração entre os Parlamentos, o Auditor Geral (equivalente ao Tribunal Administrativo) e o Executivo no exercício da acção fiscalizadora, a luz do principio de separação e interdependência de poderes, com vista a assegurar que os legisladores tenham conhecimento e domínio da legislação aplicável, incluindo a necessidade de harmonização dos procedimentos ao nível da SADC, no âmbito do processo de integração regional.
Esta Missão foi liderada pelo Presidente da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral para Contas Públicas, o zambiano Warren Mwambazi, deputado que preside a Comissão de Contas Públicas no seu respectivo parlamento, e integram os Presidentes das Comissões das Contas Públicas de Botswana, Malawi, Moçambique, Tanzânia e Zimbabwe.
No decurso desta actividade foram realizados encontros de trabalho com a Secretária Geral do Fórum Parlamentar da SADC, o Presidente do Parlamento da Namíbia, Ministro das Finanças, o Auditor Geral da Namíbia (Tribunal Administrativo) entre outros encontros técnicos e visitas de troca de experiências e boas práticas relativas a auditoria e fiscalização das contas públicas.
Refira-se que um dos momentos históricos desta missão, desde a criação da SADCOPAC, em 2003, foi a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Fórum Parlamentar da SADC e a SADCOPAC, num altura em que o Fórum Parlamentar da SADC está na fase de apreciação e aprovação de uma Lei Modelo da SADC sobre a Gestão das Contas Públicas, para servir de referência e de instrumento de orientação jurídica para os Parlamentos Nacionais, a fim de que estes reforcem o seu quadro jurídico interno relativamente à gestão de finanças públicas.
A SADCOPAC é uma organização regional criada em 2003 que actua sobre umbrela da SADC no domínio das finanças e contas públicas, visando contribuir para a boa governação, transparência financeira, gestão das contas e finanças públicas. Actualmente, a sua direcção regional é composta pelos seguintes países, Presidente- Zâmbia, Vice-Presidente- Tanzânia, Secretario Geral- Botswana, Secretário-Geral Adjunto- Zimbabwe, Tesouraria- Malawi, Co-Presidida por Moçambique.
Participaram no encontro regional os titulares do Órgão de Direcção da Organização das Contas Públicas dos Países da Africa Austral (SADCOPAC) que dentre outros objectivos visa reflectir e passar em revista os desafios e progressos da SADC no âmbito do processo de implementação das Resoluções e do Guião de Boas Práticas relativas a transparência, prestação de contas e boa gestão da coisa pública, com vista a promover e assegurar gestão transparente das finanças públicas e boa governação ao nível dos países Membros da SADC.
Windhoek, Namibia, 23 de Fevereiro de 2022