Um grupo de deputados membros das Comissões de Administração Pública e Poder Local ﴾CAPPL﴿ e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ realiza, a partir das 08h30 desta Sexta-feira ﴾18﴿ nas instalações do Conselho Autárquico da Cidade de Maputo, uma auscultação pública em torno da Proposta de Lei de Revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
Esta auscultação pública tem como objetivo apresentar, discutir e receber contribuições dos actores mais relevantes sobre a Proposta de Lei acima referida, tendo em vista a viabilização da sua apreciação, debate e aprovação.
O exercício tem ainda em vista a identificação e recolha das contribuições relevantes para o aprimoramento desta Proposta de Lei, identificar constrangimentos na sua aplicação, identificar e corrigir os aspectos críticos constantes do dispositivo em referência.
Chefiado pelo Presidente da CACDHL, António Boene, aquele grupo de deputados da Assembleia da República vai interagir com o Presidente do Conselho Autárquico da Cidade de Maputo, Presidente da Assembleia Municipal da Cidade de Maputo e representantes das Bancadas Parlamentares, Vereadores dos Distritos Municipais e os membros da Mesa da Assembleia Municipal da Cidade de Maputo.
GOVERNO QUER UMA LEI BASE DAS AUTARQUIAS LOCAIS CONSENTANEA COM PROCESSO DA GOVERNACAO DESCENTRALIZADA
O Governo trabalha no sentido de operacionalizar a revisão pontual da Constituição da República de 2018, harmonizando a Lei nº 6/2018, de 3 de Agosto, que revoga a Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, Lei que aprova o Quadro Jurídico-Legal para a implantação das Autarquias Locais, alterada e republicada pela Lei nº 13/2018, de 17 de Dezembro.
Para o efeito, o Executivo depositou no Parlamento, para apreciação e aprovação, a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, tendo em vista a sua harmonização com outra legislação conexa.
Com vista a viabilização da apreciação, debate e aprovação da Proposta de Lei acima referida, a Assembleia da Republica realiza, de 12 a 18 de Fevereiro corrente, nas capitais provinciais do País, auscultações públicas em torno do documento para colher contribuições dos actores mais relevantes sobre o documento governamental, visando a sua melhoria substancial.
Na auscultação pública realizada, esta quinta-feira, dia 17, nas instalações do Conselho dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo, a jurista Cáritas Keku, do Ministério de Administração Estatal e Função Publica, enquadrou o exercício também na necessidade de conferir competências ao Conselho de Ministros para a definição de actos que o Conselho Autárquico realiza no período de transição até a investidura de novos órgãos eleitos.
Falando durante a apresentação do documento, Keku enfatizou a pertinência da auscultação pública ao afirmar que o Governo pretende harmonizar o dispositivo com outra legislação conexa, nomeadamente a Lei Eleitoral, o Pacote Legislativo da Descentralização ﴾Lei da Tutela do Estado sobre Entidades Descentralizadas, Lei das Assembleias Provinciais e Lei de Organização e Funcionamento dos Órgãos da Governação Descentralizada.
A jurista acrescentou que a revisão tem em vista ainda enquadrar nesta Proposta de Lei aspectos resultantes de experiências práticas e pretende-se alterar 42 artigos e introduzir 28 novos artigos.
A título exemplificativo, Keku disse que os artigos 79 e 125 estipulam que o Presidente do Conselho Autárquico passa a solicitar autorização a Assembleia Autárquica e a tutela administrativa nas ausências por um período igual ou superior a 30 dias.
Por seu turno, o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR), Antônio Boene, reafirmou a necessidade urgente de se produzir um quadro jurídico-legal de funcionamento das Autarquias Locais consentâneo com o processo de descentralização em curso no País.
Boene, que falava, na Cidade de Maputo, durante uma auscultação pública em torno daquela Proposta de Lei de Bases das Autarquias Locais, sublinhou que o processo de revisão tem em vista adequar aquele dispositivo legal ao actual contexto resultante da alteração pontual da Constituição da República de 2018.
O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR acrescentou que a auscultação pública vai permitir a recolha de contribuições que serão matéria de análise em sede das Comissões Especializadas da Assembleia da República para o enriquecimento da Proposta de Lei
O parlamentar afirmou que, durante a audição, os participantes levantaram várias questões pertinentes entre elas as relativas aos critérios para a composição das Assembleias Autárquicas, o quadro de pessoal técnico que deve suportar este órgão, a necessidade aprovar a Previdência Social dos membros das Assembleias Autárquicas, entre outros.
A equipe parlamentar da AR que trabalha na Cidade de Maputo é constituída pelos deputados membros das Comissões da Administração Pública e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, tendo como objectivos colher dos auscultados contribuições de melhoria da Proposta de Lei, identificar constrangimentos na aplicação da mesma e propostas de solução e corrigir os aspectos críticos constantes da Proposta de Lei em referência.
Maputo, 17 de Fevereiro de 2022