Os deputados da Assembleia da República (AR) entendem que os participantes da auscultação pública em torno da Proposta de Lei nº 6/2018, de 3 de Agosto, Lei Base da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais realizada, semana passada, em todas capitais provinciais do País, incluindo a Cidade de Maputo, defendem a necessidade da revisão urgente deste dispositivo para responder os desafios actuais impostos pelos novos órgãos de governação descentralizada provincial.
A constatação foi feita, semana finda, na cidade de Nampula, pelo Presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) da AR, Francisco Ussene Mucanheia, que chefiou um grupo de deputados que trabalhou na zona norte do país no âmbito da auscultação pública desta lei.
O deputado, que falava a jornalistas, explicou que a tónica das auscultações é de que os participantes julgam que a revisão é oportuna, necessária e urgente, pois, depois da revisão pontual da Constituição da República em 2018 e a criação de novos órgãos de governação decentralizada ao nível das províncias, há necessidade de se clarificar ainda o âmbito das atribuições e competências de todos os órgãos que convivem no mesmo território.
“Notamos que os moçambicanos defendem a actualização da legislação, sobre as autarquias locais, que é uma base importante para todo o processo de descentralização, se nós considerarmos que neste país, o processo de descentralização começa com as autarquias, e de forma gradual temos criado novas autarquias, desenvolvendo e consolidando a prática e experiencias”, sublinhou o deputado Mucanheia.
O Presidente da CAPPL destacou que a experiência da descentralização municipal é fundamental para alimentar todo o processo da descentralização, tendo sublinhado que “há muito entusiasmo e vontade dos moçambicanos no sentido de que a presente Proposta de Lei, submetida à AR, pelo Governo, seja revista para se estabelecer uma Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais que integra todos os aspectos que actualmente estão espalhados”.
O deputado Mucanheia falou, por exemplo, do Decreto que cria a policia municipal que não é uma legislação de base, tendo vincado a necessidade de se trazer este instrumento no processo de revisão em curso, “porque a prática já nos permite termos balizas ou bases para o enquadramento destes instrumentos e outras questões numa lei base”.
Outro aspecto que mereceu atenção do parlamentar tem a ver com a questão das autoridades comunitárias e transferências de competência que também não estão plasmada na actual legislação.
“Por exemplo, ouvimos um debate que há um Decreto do Conselho de Ministros que dá possibilidade das autarquias locais solicitarem a transferência de competências para gerir escolas e unidades sanitárias. Este assunto ainda está ao nível de um Decreto e nós achamos que teremos que ver como trazer o assunto de uma forma clara em sede da revisão desta Lei”.
Questionado sobre a possibilidade de extinção de algumas autarquias locais por causa das convulsões sociais e o mau desempenho económico, Mucanheia respondeu que “as convulsões sociais e a insustentabilidade financeira ou o mau desempenho económico e todos os factores que estão elencados temos que aprofundar o seu alcance. O objectivo desta auscultação pública é mesmo esse e sentimos que houve esta vontade de que a lei deve clarificar melhor como a extinção de uma autarquia deve acontecer”.
O deputado esclareceu ainda que o problema da sustentabilidade e insustentabilidade de uma autarquia local é uma questão relativa e discutível na medida em que o que se está a notar é, de facto, que grande parte dos municípios sobrevivem, substancialmente, das transferências de Estado central.
“Não há nenhum município sozinho que consegue, com as receitas locais, realizar todas as actividades inscritas nos seus planos anuais ou planos estratégicos dum mandato. Portanto, ainda continua a ser o Governo central a subsidiar o funcionamento e os investimentos ao nível das autarquias”, frisou o Presidente da CAPPL, acrescentando que “mas isto não pode ser usado para avaliar a sustentabilidade ou insustentabilidade dos municípios, porque existe também uma dimensão politica, dimensão do aprofundamento da própria democracia, a participação dos cidadãos na escolha dos seus líderes, dos seus governantes ao nível local e isto tem estado acontecer de uma forma sustentável”.