As Comissões da Administração Pública e Poder Local (CAPPL), dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) e de Ética Parlamentar (CEP) realizaram, esta quarta-feira, dia 08, uma audição parlamentar conjunta a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, (MJACR) Helena Kida, em torno da Proposta de Revisão da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública (LPP).
Falando, na Assembleia da República, durante o encontro, Kida afirmou que o Sistema de Declaração de Bens é um instrumento fundamental na prevenção e combate a corrupção e crimes conexos, enriquecimento ilícito e branqueamento de capitais.
A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, acrescentou que o instrumento está alinhando com o estabelecimento das bases para a moralidade pública e o respeito pelo património público.
Segundo a governante, o Sistema de Declaração de Bens permite o controlo da evolução ou variação do património dos servidores públicos sujeitos à obrigação de declarar, no intervalo entre a tomada de posse ou início do exercício de funções e o momento da sua cessação, visando garantir a sistematização das normas que consagram os deveres, as responsabilidades e as obrigações dos servidores públicos.
“Ao longo do tempo tem alimentado as secções criminais das Procuradorias da República, os Gabinetes de Combate à Corrupção, Gabinete de Recuperação de Activos e Administração de Bens, Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, bem como tem ajudado a combater a promiscuidade entre o património público e o particular do Servidor Público que gere recursos financeiros, humanos e materiais”, frisou Kida.
A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos disse, igualmente, que o Sistema de Declaração de Bens tem sido valioso para aqueles que estão expostos ao alto risco de corrupção e enriquecimento ilícito, bem como evitado qualquer suspeição de que ganhos extras daqueles servidores públicos provenham de enriquecimento as custas da coisa pública ou de transformação de interesse público em interesse particular.
Durante a audição parlamentar Kida asseverou que a Lei de Probidade Pública, regra geral, “proíbe duplicação de salários em entidades públicas, proíbe senhas de presença e subsídios à margem daqueles que estão fixados na lei e essa questão de subsídios ficou mais apertada com a aprovação da Lei da Tabela Salarial Única e seus vários regulamentos”.