Lei n.º 3/2020:Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020. O ano de 2020 marca o início do ciclo do Programa Quinquenal do Governo (2020-2024) e visa o alcance das prioridades e...

Lei n.º 9/2015:Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016. O Orçamento do Estado para o ano de 2016 materializa a política financeira do Estado, é a expressão financeira do Plano Económico...

Lei n.º 10/2016:Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017. O Orçamento do Estado para o ano de 2017 materializa a política financeira do Estado, em conformidade com os objectivos do Plano...

Fundamentação da Lei do Orçamento do Estado 2017

Fundamentação da Lei do Orçamento do Estado 2016

FUNDAMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

FUNDAMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

FUNDAMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016

FUNDAMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020