Lei n.º 10/2016:
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
O Orçamento do Estado para o ano de 2017 materializa a política financeira do Estado, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social para o ano de 2017 e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (2015-2019).
Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas m) e p) do n.º 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina