Projectos e Propostas de Lei – Parlamento

VII Sessão Ordinária da IX Legislatura

Proposta de Alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que Define as Regras e os Criterios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Publicos, dos Titulares ou Membros de Órgao Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e Aprova a Tabela Salarial Única (TSU), alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.

[Link – Proposta]

Proposta de revisão da Lei n.˚ 7/2006, de 16 de Agosto, que Aprova o Estatuto, Competências e Funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça

[Link – Proposta]

Pareceres:

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

Proposta de Revisão da Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho

[Link – Proposta]

Projecto de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique

[Link – Proposta]

Proposta de Lei da Comunicação Social

Proposta de Lei de Radiodifusão

Proposta de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência

Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos

Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a Criação da Infra-Estrutura Nacional de Dados Específicos de Moçambique (IDEMOC)

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Pareceres:

Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];

Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Código de Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto

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Proposta de Lei de Investigação em Saúde Humana

[Link – Proposta] Pareceres:

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];

Proposta de Lei que Cria o Fundo Soberano

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Pareceres:

Projecto de Lei atinente ao Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar

Projecto de Lei atinente à Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República

Projecto de Lei atinente à Revisão do Regimento da Assembleia da República

Proposta de Lei que Altera a Lei n.˚ 13/99, de 1 de Novembro, Lei do Caju- (Extra 4)

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Pareceres:

Relatório de Apreciação e Votação na Especialidade:

Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão].

Projecto de Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da Republica, alterada e republicada pela Lei n.o 12/2019, de 31 de Maio (Extra 7)

Projecto de Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição da Assembleia Provincial e do Governador de Província. (Extra 8)

Proposta de Lei que revê a Lei n.˚ 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos e Aprova a Lei de Investimento Privado. (Extra 9)

[Link – Proposta] Pareceres:

Relatório de Apreciação e Votação na Especialidade:

Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão].