Programa de Trabalhos de 27 a 30 de Outubro de 2022

Plenário

• Apreciação da Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, Bem Como os Seus Direitos, Deveres e Garantias e Revoga a Lei n.˚ 5/93, de 28 de Dezembro – Generalidade
• Apreciação da Proposta de Resolução que ratifica a Carta da Renascença Cultural de África, que Estabelece os Princípios para a Promoção e Valorização do Património Cultural em África – Especialidade.