O Parlamento moçambicano aprovou esta sexta-feira (15), em definitivo, a Proposta de Lei que Cria o Fundo Soberano de Moçambique (FSM) mediante o processo de votação que dos 205 deputados presentes 165 votaram a favor e 39 contra sem abstenções.

Com a aprovação deste dispositivo espera-se que haja contributo para alavancar o desenvolvimento económico e social do País e para a estabilização do Orçamento do Estado, bem como a criação de reservas que possam vir beneficiar as gerações presentes e vindouras.

De autoria do Governo, o documento tem em vista contrariar a volatilidade das receitas petrolíferas e acumular poupanças para as futuras gerações, através da colecta de receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural e as resultantes dos respectivos investimentos.   

A Proposta de Lei que Cria o FSM visa, igualmente, maximizar os ganhos decorrentes da exploração e desenvolvimento dos recursos naturais não renováveis, defendendo-se contra a elevada volatilidade que caracteriza os preços internacionais dos mesmos e com o objectivo primordial de beneficiar as gerações presentes e futuras.

O número 1 do artigo 5 desta Proposta de Lei explica que “são receitas do FSM as provenientes de produção de gás natural liquefeito das Áreas 1 e 4 Offshore da Bacia do Rovuma e futuros projectos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e retorno dos investimentos das receitas do FSM”.

O número 2 do mesmo artigo explicita que “a base de incidência para o apuramento das receitas do FSM comporta a receita tributária bruta proveniente da exploração dos recursos petrolíferos, nomeadamente, Impostos sobre a Produção do Petróleo e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, incluindo o resultante da tributação de mais-valias, bónus de produção, nos termos a regulamentar e partilha de produção a partir do Petróleo-Lucro, nos termos a regulamentar”.

“Na sua estrutura de governação, pretende-se que o Fundo Soberano faça o aproveitamento integral das instituições existentes no País, guiando-se pelos princípios de boa governação, transparência, responsabilidade, independência e inclusão, em linha com as melhores práticas internacionais conforme declarado nos princípios e praticas geralmente aceites 2008-GAPP 2028 (princípios de Santiago) ”, lê-se na fundamentação do governo.

Com efeito, de acordo com esta Proposta de Lei, são responsáveis pela governação e gestão do FSM a Assembleia da República, o Governo, o Banco de Moçambique, o Comité de Supervisão e o Comité Consultivo de Investimento.

Entretanto, o Governo entende que, no âmbito das actividades de pesquisa realizadas nas Áreas 1 e 4 Offshore da Bacia do Rovuma, foram descobertos enormes depósitos de petróleo e de gás natural não associado estimados em cerca de 180 triliões de pés cúbicos.

Na sua fundamentação desta Proposta de Lei, o Governo destaca o Projecto Gás Natural Liquefeito Coral Sul FLNG que iniciou a produção de gás natural no último trimestre do ano 2022.

“Para além da geração de oportunidades significativas para o desenvolvimento de empresas nacionais, a exploração do gás natural vai gerar lucros directos para o Estado de mais de 30 milhões de dólares americanos para o ano de 2022, prevendo-se uma média anual de 740 milhões durante a vida do Projecto( ate 2047)”, explica o Governo.

O governo acredita ainda que haverá a melhoria da balança de pagamentos, em resultado do aumento das exportações em mais de 4.5 milhões de dólares norte-americanos por ano e viabilizar projectos que adicionam valor ao gás natural, como geração de energia, produção de fertilizantes e combustíveis líquidos.