O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, dia 14, em definitivo, a Proposta de Revisão da Lei nº 32/2009, de 25 de Novembro, Lei do Serviço Militar, de modo a adequá-la aos desafios políticos e socioeconómicos impostos à instituição militar na actualidade, bem como aos imperativos resultantes da sua evolução.
A aprovação deste dispositivo foi mediante um processo de votação que forneceu os seguintes dados: deputados presentes- 213, Votos a Favor- 170 e Votos Contra 43.
Com a revisão deste dispositivo o Governo vai alargar a duração do tempo do Serviço Militar de dois para cinco anos, para garantir a retenção e profissionalização dos militares do serviço efectivo normal nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
O Governo explica que o alargamento da duração do serviço efectivo normal de dois para cinco anos vai abranger as tropas gerais e as tropas especiais terão uma duração de dois para seis anos de serviço, “factor que se mostra essencial para forjar e moldar uma tropa com padrões à altura dos actuais desafios de segurança, no que concerne a defesa centímetro a centímetro do solo pátrio”.
“Assim, estamos convictos de que a revisão da presente Lei representa em si uma preparação cabal, do ponto de vista do corpus legislativo que irá propiciar a modernização e profissionalização das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, escudo de defesa para a perenidade do nosso país”, sublinhou o ministro da Defesa Nacional.
Chume explicou que o actual figurino de prestação de serviço militar tem-se tornado insustentável para as finanças públicas, como resultado da recorrente obtenção de Recursos Humanos numa base anual, e a consequência saída dos mesmos 2 anos depois, sem que, para o efeito, o Estado tenha a possibilidade de tirar o melhor proveito de formação concedida aos militares.
“No mesmo diapasão, o investimento na componente logística։ infraestruturas, intendência e transporte tornam a despesa militar onerosa, o que na perspectiva da proposta de revisão da Lei em alusão irá reduzir drasticamente, uma vez que as Forças Armadas deixarão de recrutar anualmente os efetivos, permitindo maior retenção e profissionalização dos mesmos nas fileiras”, disse o Ministro da Defesa aquando da apresentação do documento ao Parlamento moçambicano.
Ainda nesta quinta-feira, o parlamento moçambicano aprovou, em definitivo e por consenso, as Propostas de Resolução que Ratifica a Convenção nº 155 atinente a Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada na 67ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, no dia 22 de Julho de 1981; que Ratifica a Convenção nº 187 atinente ao Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada na 95ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, no dia 15 de Junho de 2006 e a que Ratifica o Protocolo de 2002 atinente à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, em Genebra, no dia 20 de Junho de 2022.
