O Governo considera a institucionalização do subsistema de segurança social obrigatória dos funcionários e agentes do Estado, através da Lei n.º 8/2021, de 30 de Dezembro, que cria as condições para autonomização do Instituto Nacional de Providência Social (INPS) e do Fundo de Pensões para funcionários e agentes do Estado, como uma das reformas mais importantes na função pública.
A informação foi tornada pública, esta quinta-feira, (30), no Parlamento, pelo Primeiro-Ministro (PM), Adriano Maleiane, durante a Sessão de Perguntas ao Governo, explicando que “com a implementação desta reforma, o Governo tem como objectivo garantir que os funcionários e agentes do Estado quando passam para a reforma, a sua pensão não dependa da disponibilidade do Orçamento do Estado do Governo do dia”.
De acordo com Maleiane, a par disso, esta lei incorpora num único instrumento toda legislação referente as diversas formas de pensões pagas pelo Estado a data da sua entrada em vigor.
O PM disse ainda que a Tabela Salarial Única (TSU) é uma parte importante da reforma salarial na Administração Directa e Indirecta do Estado, consubstanciada na Lei nº. 5/2022, Lei de bases, revista e republicada pela Lei nº 14/2022.
“Esta Lei de bases define os critérios de fixação das remunerações na função pública e dos servidores públicos, titulares ou membros de órgão público, titulares e membros dos órgãos da administração da justiça, das Forças de Defesa e Segurança, no activo”, sublinhou o Governante.
Maleiane, explicou que “adicionalmente, esta Lei de bases estabelece igualmente duas tabelas salariais contra as 103 que existiam antes, sendo uma para a administração pública no geral e a outra para as Forças de Defesa e Segurança, assim como define os critérios de enquadramento nas novas tabelas e cria as Comissões Multissectoriais de Enquadramento”.
No entender do PM, as Comissões Multissectoriais de Enquadramento têm a missão de receber, apreciar e propor soluções as questões apresentadas pelos servidores públicos, titulares ou membros de órgão público, titulares e membros dos órgãos da administração da justiça, a todos níveis, no activo.
“O Governo tem vindo a resolver as questões submetidas pelas Comissões Multissectoriais de Enquadramento e tudo está a ser feito para que este processo seja concluído até finais do presente ano”, destacou Maleiane.