A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida esta terça-feira (18), na sua 42ª Sessão Ordinária, deliberou marcar para o dia 03 de Agosto próximo, o início da V Sessão Extraordinária da Assembleia da República (AR), a ter lugar na sede do Parlamento em Maputo.
O evento, com o término marcado para o dia 07 de Agosto de 2023, vai apreciar as seguintes matérias:
- Projecto de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique, no que concerne ao artigo 311, no seu ponto 3, que versa sobre a realização das Eleições Distritais em 2024,
- Proposta de Revisão da Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto, Lei do Trabalho,
- Proposta de Lei que Cria o Fundo Soberano de Moçambique, e
- Proposta de Revisão da Lei nº 13/2018, de 17 de Dezembro, Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
Maputo, 18 de Julho de 2023