O Governo entende que a Proposta de Lei do Investimento Privado vem reforçar as garantias e medidas de protecção do direito de propriedade e os demais direitos de conteúdo patrimonial dos investidores, ao eliminar as principais fragilidades que têm sido apontadas à legislação vigente.
Este posicionamento foi expresso, esta quarta-feira, 04, na Assembleia da República (AR), pelo Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, durante a apresentação da Proposta de Lei do Investimento Privado, tendo sublinhado que a presente Proposta de Lei impõe ainda a não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros.
De acordo com o Ministro, da Proposta de Lei do Investimento Privado constitui uma prioridade nacional, na medida em que visa tornar Moçambique mais atractivo ao investimento privado, e está inscrita como um dos pilares do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN 2019-2021) e foi eleito pelo Governo, como um dos eixos de actuação e atraccão de mais investimentos, tanto nacional como estrangeiro, no âmbito do pacote de Medidas de aceleração Económica.
Moreno disse ainda que após quase 30 anos de vigência, os ensinamentos e experiencia adquiridos no processo da aplicação pratica da Lei nº 3/93, de 24 de Junho, e a respectiva regulamentação, justificaram a necessidade da sua revisão e adequação ao actual contexto e dinâmica da economia nacional, bem como a sua harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no País e outros instrumentos no contexto da integração regional e continental.
“Com vista a tornar o País competitivo na atracção de Investimento Directo Estrangeiro e promoção do investimento directo nacional, o Governo tem vindo a introduz reformas económicas, de modo a tornar o ambiente de negócios e os investimentos mais atractivos, o que tem resultado na simplificação de procedimentos para investir, na redução da carga fiscal e na adopção das melhores práticas internacionais em matérias de facilitação de investimentos, destacou o Ministro.
Para o governante, é igualmente consagrado, de forma expressa na presente Proposta de Lei, um conjunto relevante de deveres gerais e especificas dos investidores, destacando-se a importância da responsabilidade social dos investidores e dos respectivos empreendimentos no contexto das regiões em que estes se implantam.
“A par disso, são especificamente acolhidos no Proposta de Lei Investimento Privado os princípios de actuação da Administração Pública previstos na Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, reforçando assim a posição dos investidores na sua relação com o Estado”, disse o Ministro.