A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quinta -feira (01), na generalidade e especialidade, os Projectos de Resolução atinentes a Proposta do seu Programa de Actividades e do orçamento para o ano 2023.
A aprovação destes dispositivos foi mediante o processo de votação que forneceu os seguintes dados: deputados presentes- 190, votos a favor -152, votos contra – 0 abstenções- 38.
Os deputados da AR aprovaram, ainda, na sessão desta quinta-feira, por consenso e na especialidade, a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando Respectivas Normas de Entrada, Permanência, e Saída do País, bem como os seus Direitos, Deveres e Garantias e Revoga a Lei n O 5/93 de 28 de Dezembro.
