A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) realiza hoje, segunda-feira, dia 21 de Novembro, desde às 09h00, na sala de Sessões da Assembleia da República, uma Audição Parlamentar ao Governo para colher subsídios em torno da Proposta do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) para o ano 2023 e do Pacote de Aceleração Económica (PAE).
Durante a audição, o Governo, acompanhado de seus técnicos, esteve representado pelo Vice-Ministro de Economia e Finanças, Amílcar Paia Tivane; Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Alberto Fortes Mesquita; quadros da Autoridade Tributária. Em aproximadamente uma hora, o Governo respondeu a mais de 20 questões previamente submetidas pelos Deputados da Comissão do Plano e Orçamento, seguida de perguntas de insistência, que foram, uma vez mais, prontamente esclarecidas pelo Governo.
O resultado da audição com o Governo servirá para alimentar o Parecer sobre o PESOE/2023, ainda em elaboração pela Comissão do Plano e Orçamento. Até o momento, a Comissão manteve interacção e recebeu contribuições de Organizações da Sociedade Civil e Parceiros de Cooperação sobre o PESOE/2023. Estas contribuições foram harmonizadas e acolhidas no Parcer em curso.
Em relação ao PAE, a Comissão do Plano e Orçamento tem estado a trabalhar na elaboração de competentes Pareceres para as quatro propostas abaixo listadas, recentemente submetidas ao Parlamento, pelo Executivo.
⭕️ Proposta de Lei que altera os artigos 9,10,12,15,17,19,20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei nº 16/2020, de 23 de Dezembro.
⭕️ Proposta de Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares e Revoga a Lei n. o 11/2016, de 30 de Dezembro.
⭕️ Proposta de Lei Que Aprova o Código do Imposto Sobre o Consumo Específico e Revoga a Lei N.º 11/2017, De 28 De Dezembro.
⭕️ Proposta de Lei que Altera os Artigos 61 e 62 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Aprovado Pela Lei N.º 34/2007, de 31 De Dezembro.
Esta audição é aberta ao público e participaram membros de Organizações da Sociedade Civil, Académicos, Jornalistas, Pesquisadores, a CTA, entre outros actores.