O Plenário da Assembleia da República aprovou, nesta quinta-feira (24), em Definitivo e por Consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 4/2001, de 27 de Fevereiro, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, um dispositivo que visa proteger os direitos do autor e direitos conexos nas áreas das artes, literatura, ciência e outras formas de conhecimento e criação.
Ainda esta quinta-feira, o Plenário da Assembleia da República aprovou, em Definitivo e por Consenso, a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.
O dispositivo estabelece o regime jurídico relativo à recolha, processamento e conservação de dados pessoais individualizares do cidadão nacional, com o fim de estabelecer a sua identidade civil e servir de suporte para a emissão do Bilhete de Identidade e aplica-se aos actos de identificação civil e de emissão do Bilhete de Identidade para o cidadão nacional residente no território nacional ou no estrangeiro.