A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta quarta-feira 29 de Abril, por Consenso e em Definitivo a Proposta de Lei de Segurança Cibernética, um dispositivo que visa estabelecer um regime jurídico capaz de garantir a segurança do Estado, a protecção das instituições e dos cidadãos, reforçar a resiliência das redes e sistemas de informação e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.