As Comissões dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social(3ª Comissão) e da Agricultura, Economia e Ambiente(5ª Comissão) auscultaram, nesta segunda-feira, 16 de Março, na Assembleia da República, a diversas entidades sobre a Proposta de Lei do Tabaco, um dispositivo que visa adequar a legislação nacional à Convenção Quadro de Controlo de Tabaco para a promoção da saúde pública e a protecção das gerações presentes e futuras dos efeitos sanitários, sociais, ambientais e económicos, devastadores, causados pelo consumo e pela exposição ao fumo do tabaco.
Da autoria do Executivo Moçambicano, a Proposta de Lei está em análise a nível da 3ª e 5ª comissões parlamentares e as audições promovidas visam colher sensibilidades e conhecimentos para o enriquecimento do documento para a posterior emissão dos respectivos pareceres a serem submetidos e apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.
A Proposta de Lei do Tabaco tem por objectivo controlar o consumo e comercialização do tabaco, derivados e seus substitutos, vaporizantes, cigarros electrónicos e outros sistemas de entrega de nicotina com vista a prevenir e controlar as doenças crónicas não transmissíveis, bem como promover e defender a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos.
Na ocasião, a Associação Moçambicana de Saúde Pública (AMOSAPU) congratulou ao proponente pelos esforços desenvolvidos em prol da nova Legislação de Controlo do Tabaco e considera pertinente a sua aprovação, uma vez que vai contribuir significativamente na sensibilização e educação dos consumidores/utilizadores do tabaco na tomada de consciência sobre a importância da implementação da Lei no País.
“O cultivo do tabaco tem impactos ambientais significativos, incluindo desmatamento, degradação do solo, poluição da água e perda de biodiversidade. A cura da folha consome grandes quantidades de lenha, contribuindo para o desmatamento, enquanto o uso intensivo de pesticidas e fertilizantes contamina o solo e a água”, disse, Margarida Matsinhe, Vice-Presidente da AMOSAPU, sublinhando que medidas de protecção devem incluir e incentivar a diversificação de culturas, reflorestamento e práticas agrícolas sustentáveis.
Por seu turno, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) emitiu um parecer sobre o documento no qual reitera o seu apoio a uma regulamentação fundamentada em evidências, que seja proporcional e transparente, de modo a contribuir de forma mensurável para os objectivos de saúde pública, salvaguardando, simultaneamente, as escolhas informadas e os direitos dos consumidores adultos.
De acordo com o documento da CTA é imperativo sublinhar a relevância deste sector como um pilar socioeconómico fundamental para o país, sendo directamente responsável pela geração de aproximadamente 12.000 postos de trabalho e 35.000 empregos indirectos. Adicionalmente, a cadeia de valor do tabaco sustenta a subsistência de mais de 70.000 produtores do sector familiar, cuja viabilidade económica depende intrinsecamente desta actividade.
“Estamos convictos de que uma regulamentação equilibrada e sustentável só será viável através de um diálogo genuíno. Reconhecemos que as políticas mais eficazes são aquelas desenvolvidas mediante a participação transparente e a devida consideração das opiniões de todas as partes interessadas”, Lê-se no documento da CTA.
Quanto aos níveis máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, a CTA entende que em conformidade com o decreto existente (Decreto nº 11/2007), a maioria dos cigarros actualmente vendidos no mercado doméstico com imposto pago (aproximadamente 90%) está dentro do limite de 15 mg de alcatrão e 1,5 mg de nicotina.
“Consideramos que, para evitar uma perturbação significativa e a possível expansão do mercado ilícito de cigarros, deve-se notar que os mercados circundantes a Moçambique não estabeleceram limites similares e que, caso haja procura dos consumidores, esta proposta poderia aumentar significativamente os níveis de cigarros ilícitos no mercado, resultando em consequências não intencionais. Em nossa opinião, a proposta deveria manter os limites vigentes”, defende a CTA
A CTA sublinha que o sector privado apoia plenamente iniciativas destinadas à redução dos níveis de alcatrão e nicotina e valoriza a colaboração de longa data que existe entre a empresa e os governos nesta área. Do ponto de vista prático, o limite proposto exigirá que os fabricantes modifiquem a mistura de tabaco utilizada nos cigarros. Trata-se de um processo complexo e multifactorial e a indústria deve dispor de tempo suficiente para se adequar.
Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam que em cada ano, o tabaco mata mais de 9.400 moçambicanos (3,5 por cento mortes), dos quais 73 por cento são de indivíduos menores de 70 anos (produtividade – 3,8 bilhões) e 14 por cento das mortes por tabaco são de fumadores passivos. O consumo do tabaco causou 11.7 bilhões de perdas económicas directas e indirectas (1,3 por cento do PIB), sendo 900 milhões em despesas associadas à saúde e 10.8 bilhões em perdas económicas indirectas devido às mortes prematuras, doenças e “pausas para fumar” no lugar do trabalho (92 por cento dos custos totais associados ao tabaco) (GIAR)
