A Assembleia da República (AR) ratificou, esta terça-feira, dia 16, por via de Proposta de Resolução, o Tratado da Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA), um documento que tem como objectivo principal reforçar a capacidade dos Estados Partes e das Comunidades Económicas Regionais (CER) na regulação de produtos médicos com vista a melhorar o acesso a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes no continente.
Segundo a fundamentação do Governo moçambicano, África é caracterizada por um sistema regulatório pouco eficiente e os Estados são maioritariamente importadores, o que favorece a circulação de medicamentos falsificados e de baixa qualidade, colocando em risco a saúde pública, prejudicando o paciente e enfraquecendo a confiança nos cuidados de saúde.
A fundamentação explica, ainda, que a AMA terá como missão coordenar os sistemas regulatórios nacionais, promover a padronização e harmonização dos seus processos, assim como recolher, armazenar e partilhar informações sobre a qualidade e segurança dos produtos médicos, acrescentando que com o seu funcionamento, os fabricantes poderão solicitar registos e inspecções directamente à AMA, cujas decisões poderão ser reconhecidas pelos países membros, acelerando o acesso a medicamentos essenciais no continente.
“É neste contexto que se torna imperioso que a República de Moçambique ratifique o Tratado da AMA, pois, deste modo permitirá a disponibilidade atempada no território nacional de medicamentos e outros produtos médicos de qualidade para terapias inovadoras de doenças emergentes e frequentes”, esclarece o Governo na sua fundamentação.
De acordo com o documento, a ratificação do presente tratado permitirá ainda, que o país se beneficie da troca de experiências decorrentes da harmonização com países africanos com sistemas regulatórios mais robustos, facto que irá concorrer para o fortalecimento e aumento do nível de maturidade do sistema regulatório nacional.
O Tratado da AMA foi adoptado durante a 32.ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, Etiópia. Moçambique assinou o Tratado em Agosto de 2022, por intermédio do seu Embaixador junto da União Africana, juntando-se a mais de 30 países africanos signatários.
Entretanto, a Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades considera que a Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado da Criação da AMA é oportuna porque reforça os mecanismos de cooperação entre os Estados africanos para a melhoria do acesso equitativo a produtos médicos de qualidade, seguros e eficazes em África.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que a Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado da Criação da AMA é oportuna e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade.