As Comissões de Trabalho da Assembleia da República (AR) apreciam positivamente a proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026 porque o documento apresenta um quadro macroeconómico prudente e orientado para a estabilidade, assertividade na priorização de investimentos estruturantes, reforço da resiliência climática, melhoria da qualidade da despesa e aceleração das reformas necessárias para ampliar o espaço fiscal e promover um crescimento inclusivo e sustentável.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) considera que a proposta do PESOE para 2026 está em conformidade com os pressupostos formais, constitucionais e legais vigentes no ordenamento jurídico moçambicano, recomendando a apreciação positiva do documento.
Após a análise do documento e das informações adicionais prestadas pelo Governo durante a audição parlamentar, a Comissão do Plano e Orçamento (2ª Comissão) verificou que o instrumento apresenta avanços relevantes na consolidação fiscal, na priorização dos sectores sociais e na melhoria gradual da capacidade de arrecadação interna.
No seu Parecer sobre o documento, a 2ª Comissão registou, positivamente, a intenção do Executivo de melhorar as fontes de arrecadação interna, por via da revisão de instrumentos legais. “Contudo, alerta que a revisão normativa deve vir acompanhada de um fortalecimento efectivo da administração tributária, da fiscalização e dos mecanismos de combate aos fluxos financeiros ilícitos”, lê-se no documento, lido pelo respectivo presidente, Eneas da Conceição Comiche.
Ainda na Proposta de Lei sobre o PESOE para 2026, esta Comissão de Trabalho constatou que, apesar da retoma gradual da actividade económica, persistem desafios estruturais na transformação produtiva, com fraco dinamismo da agricultura comercial, baixa diversificação económica e insuficiente expansão das cadeias de valor.
A 2ª Comissão reafirma a necessidade de reforçar os mecanismos de monitoria, avaliação e transparência fiscal de modo a assegurar que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, responsabilidade e alinhamento aos objectivos de desenvolvimento nacional, recomendando a apreciação positiva da proposta do PESOE para 2026.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género Tecnologias e Comunicação Social (3ª Comissão) da Assembleia da República entende que a proposta de Plano Economico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026 é pertinente e oportuna, pois reflecte os anseios do povo e evidencia o alinhamento entre os objectivos definidos nos principais instrumentos de planificação como Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025-2044 e Programa Quinquenal do Governo (PGG) 2025-2029.
No seu Parecer sobre o documento, apresentada pela respectiva Presidente, Lucília Nota Hama, a 3ª Comissão sublinha a necessidade de apreciação positiva do documento e recomenda ao Executivo a fazer o aprimoramento do PESOE, sobretudo nas áreas de educação e cultura e na saúde.
Na área de educação e cultura, o grupo parlamentar recomenda, dentre vários pressupostos, que o Governo aproveite a madeira apreendida e não regularizada na produção de mais carteiras escolares; assegurar a alocação e reparação de carteiras escolares, envolvendo os alunos de forma participativa para incentivar o cuidado do mobiliário e promover a aprendizagem de um ofício, melhorando simultaneamente as condições de estudo.
Ainda no referido sector, a 3ª Comissão é pela adopção de uma estratégia progressiva de redução do rácio professor/aluno, através do reforço da admissão de professores, de modo a garantir maior atenção individual aos alunos.
“O Governo deve incluir uma secção específica para o desenvolvimento da primeira infância garantindo um acompanhamento rigoroso das acções e uma alocação adequada de recursos para esta faixa etária”, disse a Lucília Hama.
Na área da saúde, a 3ª Comissão da Assembleia da República entende que deve se incluir o rastreio do cancro de próstata e da mama, bem como desenvolver e implementar pacotes abrangentes de sensibilização destinados a aumentar a adesão da população a estes serviços, bem como repor e expandir o pacote completo de intervenções materno-infantis com metas e indicadores claros, nomeadamente, consultas pré-natais, cobertura vacinal, parto institucional e malária na gravidez. (GIAR).