A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social realizou, nesta quinta-feira, 20 de Novembro, uma audição parlamentar à Ministra de Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Ângela dos Santos Ferrão, para colher esclarecimento sobre alguns aspectos constantes no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026.
Dos aspectos a serem esclarecidos constavam os referentes ao programa do Governo para o combate à violência baseada no género, às uniões prematuras, bem como sobre a protecção, inclusão social e equidade.
Sobre a situação das uniões prematuras que preocupa os deputados da 3ª comissão, a Ministra esclareceu que, para o presente quinquénio foi definida a redução da meta das uniões prematuras de 41 por cento para 31,8 em 2030 e 26,7 por cento para 2034.
Para o cumprimento destas metas, a Ministra explicou que foi aprovado o Plano Nacional de Apoio à Criança III 2025-2034, que incorpora os aspectos de prevenção e combate às uniões prematuras, promoção e adopção de práticas sociais à criança, com responsabilidades sectoriais e metas cuja avaliação é anual.
“Em 2026 prevê-se a continuidade da capacitação de 500 actores comunitários (autoridades comunitárias, líderes religiosos, membros dos comités comunitários de protecção à criança) para a promoção dos diálogos comunitários), bem como a revitalização de 126 comités comunitários, com a entrega de meios de trabalho (bicicleta, camisetes, telefones e pastas de arquivo) para identificação, registo e seguimento dos casos na comunidade”, explicou.
As acções para fazer face às uniões prematuras incluem assistência as raparigas resgatadas das uniões prematuras, através da inserção no ensino e formação profissional, bem como a sua consciencialização sobre os perigos destas praticas e apoio em recursos através do programa “Eu Sou Capaz” e geração Biz nas escolas.
“O programa Geração Biz prevê assistir em 2026, cerca de 1 milhão de adolescentes e jovens e o programa Eu Sou Capaz prevê distribuir 456 mil uniformes e 27 mil quites de higiene para além de capacitar 27 mil raparigas em habilidades para a vida”, aponta a Ministra do Trabalho, GparaGaléAcção Social.
A Comissão questionou ao Executivo sobre factores que explicam a limitação na efectividade do sistema de protecção social e como faria para ampliar o acesso e assegurar o pagamento pontual dos beneficiários, considerando que a previsão de cobertura de agregados familiares vivendo abaixo da linha da pobreza cobertas pelos programas de segurança social básica para o próximo ano é de apenas 17,2 por cento da população.
Neste aspecto, a Ministra explicou que a situação económica que o país atravessa, se reflecte no limite orçamental destinado aos programas de segurança social básica que tem reduzido ano- após-ano.
“Dos 7,2 mil milhões de meticais em 2024, o limite orçamental passou para 5,1 mil milhões de meticais em 2025 e passará para 3,6 mil milhões de meticais em 2026) ”, disse a governante, ajuntando que aliado ao exponente crescimento populacional, estas circunstâncias contribuem para redução da capacidade do Estado de aumentar as metas nos programas de segurança social básica e de prover eficientemente a assistência social, num contexto onde há pagamentos de subsídios em atraso. “Esta situação fez com que fosse definida a meta de 17,2 por cento da população a ser abrangido no próximo ano”.
Para mitigar o cenário descrito, o Governo tem estado, segundo a Ministra do Trabalho, Género e Acçao Social, a implementar medidas para a expansão da base tributária, de modo a ampliar o espaço fiscal e orçamental, que por sua vez, poderá permitir maior disponibilidade de recursos para financiar os programas de protecção social básica.
Explica ainda que enquanto a situação financeira não se estabiliza, o sector tem estado a estabelecer parcerias com doadores para o co-financiamento, com particular destaque para o Programa Subsídio Social Básico (PSSB) componente Subsidio para a Criança, Programa Acção Social Produtiva (PASP) e Programa Apoio Social Directo – Pós Emergência (PASD-PE), que têm estado a ter dotações regulares. (GIAR).