A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) entende que a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2024 cumpre os requisitos legais e constitucionais relativos à prestação de contas, tendo sido elaborada e submetida dentro dos prazos estabelecidos na Lei do SISTAFE e na Resolução da Assembleia da República.
De acordo com a Presidente da 1ª Comissão, Ana Comana, a Comissão toma nota das constatações e recomendações constantes do relatório e parecer do Tribunal Administrativo (TA), bem como das anteriores a este exercício económico, formuladas pela Assembleia da República (AR), reconhecendo os progressos alcançados pelo governo no fortalecimento da gestão das finanças públicas, na observância das normas de legalidade e na adopção de medidas de responsabilização financeira.
“Sem prejuízo das reservas apontadas pelo Tribunal Administrativo, a comissão entende três havido melhorias e avanços significativo na modernização da administração financeira pública, no reforço de mecanismos de controlo e na responsabilização dos gestores públicos”, disse a Presidente da 1ª Comissão para quem isto contribui para uma melhor execução e controlo das finanças públicas, razão pela qual recomenda a sua aprovação pela Assembleia da República.
No entanto, a Comissão exorta ao executivo a acelerar a implementação das recomendações contantes do parecer do Tribunal Administrativo e das recomendações da Assembleia da República, em especial no domínio da consolidação da Conta Única do Tesouro, do aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo interno, da gestão patrimonial e da observância rigorosa dos procedimentos de contratação pública.